CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De um lado, Dizer o Direito Ltda, simplesmente denominada CONTRATADA e de outro a pessoa física, maior e capaz, identificada pelo registro de usuário do site, doravante denominada ASSINANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços, sob as condições abaixo descritas:

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA. OBJETO DO CONTRATO:

1.1 O presente contrato tem por objeto a disponibilização para o ASSINANTE do inteiro conteúdo do sítio eletrônico Buscador Dizer o Direito (www.buscadordizerodireito.com.br), que, para os fins deste contrato, será denominado apenas de BUSCADOR.

  1. CLÁUSULA SEGUNDA. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

2.1 A contratada obriga-se a:

  1. a) Permitir que o ASSINANTE tenha acesso a todos os textos e áudios disponíveis no sítio eletrônico www.buscadordizerodireito.com.br;
  2. b) Acrescentar no banco de dados do BUSCADOR os julgados selecionados dentre aqueles que forem divulgados nos Informativos oficiais de jurisprudência do STF e do STJ em um prazo máximo de até 2 meses após o Informativo original ter sido publicado pelos Tribunais Superiores.
  3. c) Acrescentar no banco de dados do BUSCADOR as súmulas que forem editadas pelo STJ e STF em um prazo máximo de até 2 meses após terem sido publicadas pelos Tribunais Superiores.
  4. d) Acrescentar no banco de dados do BUSCADOR os podcasts referentes aos informativos comentados em um prazo máximo de até 2 meses após o Informativo oficial ter sido publicado.

2.2 Ao assinar, o usuário contrata o serviço do BUSCADOR. Os arquivos em pdf ou epub são materiais extras, que não possuem uma periodicidade para serem divulgados.

2.3 A CONTRATADA se compromete a se esforçar para manter o banco de dados sempre atualizado com as posições mais recentes do STF e do STF. A pessoa que contrata o serviço, no entanto, deve saber que a CONTRATADA assume uma obrigação de meio, mas não de resultado, ou seja, pode acontecer de um julgado estar desatualizado e, assim que isso for constatado, o entendimento será imediatamente atualizado.

2.4 Nos comentários aos julgados, o autor intelectual das teses jurídicas ali apresentadas são os Ministros do STF e do STJ que foram Relatores e/ou apresentaram votos nos processos. O Prof. Márcio Cavalcante apenas expõe, de forma mais simples e clara, o que foi decidido. Os comentários são apenas um meio facilitador de entendimento e acesso a essas teses.

2.5 A CONTRATADA não se compromete a responder perguntas ou dúvidas sobre os temas jurídicos feitos pelos usuários.

  1. CLÁUSULA TERCEIRA. REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA ACESSO

3.1 O fornecimento dos serviços do BUSCADOR será feito exclusivamente por meio do sítio eletrônico www.buscadordizerodireito.com.br ou através dos aplicativos móveis.

3.2 Para ser acessado, o BUSCADOR necessita de smartphone ou computador com acesso à internet, sendo necessário ainda um programa navegador de internet atualizado.

3.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade da conexão utilizada pelo ASSINANTE para acessar o BUSCADOR, considerando que a rede é escolhida pelo usuário e mantida por terceiros, que não a CONTRATADA e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

3.4 O ASSINANTE declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia. Ocorrendo alguma situação assim, a CONTRATADA deverá ser avisada para que providencie a correção dos problemas eventualmente encontrados.

3.5 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, poderão ocorrer interrupções ou suspensões ocasionadas por fortuitos internos ou externos, ou por problemas técnicos que não dependam da CONTRATADA, situações em que a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade.

  1. CLÁUSULA QUARTA. BANCO DE DADOS DO BUSCADOR.

4.1 O banco de dados do BUSCADOR Dizer o Direito inclui os julgados e súmulas que saíram nos informativos do STF e STJ a partir de 2012. São atualmente cerca de 4.700 julgados e súmulas. Desse total, existem alguns julgados e súmulas que não estão comentados.

4.2 Caso o julgado que foi divulgado em um informativo torne-se desatualizado ou desimportante, ele poderá ser substituído ou excluído do banco de dados do BUSCADOR.

4.3 O banco de dados do BUSCADOR não abrange julgados de outros Tribunais.

  1. CLÁUSULA QUINTA. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

5.1 O ASSINANTE deverá pagar o preço do serviço contratado (semestral ou anual).

5.2 O ASSINANTE deverá utilizar-se de equipamentos e softwares com os requisitos mínimos exigidos e com acesso à internet.

5.3 O ASSINANTE se compromete a não divulgar, distribuir, fornecer ou copiar para terceiras pessoas os materiais disponibilizados pela CONTRATADA que deverão ser utilizados para uso exclusivo do ASSINANTE, sob pena de responsabilidade pela violação de direitos autorais.

5.4 O ASSINANTE declara ter ciência de que, ao baixar um material em pdf do BUSCADOR aparecerão grafados no documento seu nome e CPF, de forma que deverá ter cuidado, considerando que a CONTRATADA não se responsabiliza caso este material, com tais dados pessoais, depois de baixado, seja disponibilizado ou de qualquer outra forma acabe na posse de terceiros.

  1. CLÁUSULA SEXTA. PLANOS E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O valor dos serviços previstos neste contrato varia de acordo com o plano de assinatura SEMESTRAL ou ANUAL escolhido pelo ASSINANTE através do formulário do site.

6.2 A contratação do plano permite acesso de apenas uma pessoa física e os dados de acesso não podem ser compartilhados com outra pessoa em nenhuma circunstância.

6.3 O participante deverá estar identificado através de seu login e senha.

6.4 O login do ASSINANTE será, obrigatoriamente, seu CPF, respondendo ele pela veracidade das informações prestadas.

6.5 O CPF é obrigatório e será utilizado para emissão de nota fiscal eletrônica.

6.6 O pagamento da assinatura é realizado por meio da VINDI, empresa especializada em pagamentos online (www.vindi.com.br).

6.7 Cabe à VINDI total responsabilidade sobre toda transação financeira.

6.8 O pagamento pode ser realizado por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

6.9 A liberação da assinatura ocorrerá em até 24 horas após o CONTRATADO receber a confirmação de pagamento da VINDI.

6.10 Pagamentos por boleto bancário podem levar até 3 dias úteis para serem confirmados.

6.11 A assinatura se iniciará automaticamente no momento em que for liberado o pedido, sendo o ASSINANTE notificado por e-mail.

  1. CLÁUSULA SÉTIMA. PRAZO

7.1 O contrato é válido por prazo determinado. Se inicia no momento em que a CONTRATADA enviar a confirmação por e-mail e termina após transcorrido o número de dias previstos no plano de assinatura escolhido (semestral ou anual). Ao término deste período, esse contrato se encerra automaticamente.

7.2 Os serviços objeto do presente contrato são prestados ao ASSINANTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês.

  1. CLÁUSULA OITAVA. ATENDIMENTO AO ASSINANTE

8.1 O serviço de atendimento ao assinante funciona mediante formulário contido no sítio www.buscadordizerodireito.com.br ou pelo e-mail contato@buscadordizerodireito.com.br, de segunda a sexta-feira das 08h às 18h horas e aos sábados de 8h às 12h, exceto feriados.

8.2 Os pedidos, solicitações e reclamações feitas pelo ASSINANTE serão respondidas em um prazo de até 48 horas úteis.

8.3 Não serão aceitos pedidos, solicitações e reclamações formulados por outros canais que não sejam os listados na cláusula 8.1.

  1. CLÁUSULA NONA. CANCELAMENTO

9.1 Em caso de pedido de cancelamento até o 7º dia contado da liberação do serviço haverá reembolso integral do valor pago ao ASSINANTE.

9.2 Em caso de cancelamento após o 7º dia, a CONTRATADA devolverá ao ASSINANTE as parcelas referentes aos meses que ainda não foram pagos, descontando, no entanto, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o saldo restante para ressarcimento das despesas administrativas.