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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

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O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior. No ...

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A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STF

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping).

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Súmula 629-STJ

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

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A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618-STJ)

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

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Análise do acidente com o navio Vicuña

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (proibição temporária da pesca) à conduta por elas ...

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Construção de hidrelétrica e prejuízo aos pescadores artesanais do local

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

João é pescador artesanal e vive da pesca que realiza no rio Paranapanema, que faz a divisa dos Estados de São Paulo e Paraná. A empresa "XXX", após vencer a licitação, iniciou a construção de uma usina hidrelétrica neste rio. Ocorre que, após a construção da usina, houve uma grande redução na quantidade de alguns peixes existentes no ...

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Empresa de mineração que deixou vazar resíduos de lama tóxica

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

Determinada empresa de mineração deixou vazar resíduos de lama tóxica (bauxita), material que atingiu quilômetros de extensão e se espalhou por cidades dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, deixando inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis. O STJ, ao julgar a responsabilidade civil decorrente desses danos ...

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Particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não ...

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Empresa que deixou vazar amônia em rio e danos aos pescadores profissionais

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. O registro de pescador profissional e o comprovante do recebimento do seguro-defeso são documentos idôneos para ...

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Dano moral coletivo no direito ambiental

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ambiental Geral
Origem: STJ

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. STJ. 2ª Turma. REsp 1328753-MG, Rel. Min. Herman ...

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