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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

No caso de dano privado (individual) decorrente do impedimento de pesca por danos ambientais, adota-se o prazo prescricional trienal

Origem: STJ    

O prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do ...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente

Origem: STJ - Informativo: 671    

Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais

Origem: STF - Informativo: 983    

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping).

Responsabilidade do novo proprietário pela recuperação do ecossistema protegido, documento público de comprovação e inversão do ônus da prova

Origem: STJ - Informativo: 983    

O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição, isto porque, inexiste direito à degradação.
Como se sabe, a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na ...

Súmula 629-STJ

Origem: STJ - Informativo: 638    

Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618-STJ)

Origem: STJ    

Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

Inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de responsabilidade civil ambiental

Origem: STJ - Informativo: 816    

O princípio da insignificância é inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental.
STJ. 2ª Turma. AREsp 667867/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/10/2018.

Análise do acidente com o navio Vicuña

Origem: STJ - Informativo: 615    

As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (proibição temporária da pesca) à conduta por elas ...

O Município é responsável pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que procede a parcelamento irregular do solo contando com a inércia ou descaso estatal

Origem: STJ    

O Município também responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que procede a parcelamento irregular do solo contando com a inércia ou descaso estatal. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária.
STJ. 2ª Turma. REsp 1635457/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

Construção de hidrelétrica e prejuízo aos pescadores artesanais do local

Origem: STJ - Informativo: 574    

João é pescador artesanal e vive da pesca que realiza no rio Paranapanema, que faz a divisa dos Estados de São Paulo e Paraná. A empresa "XXX", após vencer a licitação, iniciou a construção de uma usina hidrelétrica neste rio. Ocorre que, após a construção da usina, houve uma grande redução na quantidade de alguns peixes existentes no ...

Empresa de mineração que deixou vazar resíduos de lama tóxica

Origem: STJ - Informativo: 545    

Determinada empresa de mineração deixou vazar resíduos de lama tóxica (bauxita), material que atingiu quilômetros de extensão e se espalhou por cidades dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, deixando inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis.

O STJ, ao julgar a responsabilidade civil decorrente ...

Particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno

Origem: STJ - Informativo: 544    

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não ...

Empresa que deixou vazar amônia em rio e danos aos pescadores profissionais

Origem: STJ - Informativo: 538    

A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
O registro de pescador profissional e o comprovante do recebimento do seguro-defeso são documentos idôneos ...

Dano moral coletivo no direito ambiental

Origem: STJ - Informativo: 526    

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
STJ. 2ª Turma. REsp 1328753-MG, Rel. Min. Herman ...

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