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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva

Origem: STJ

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo ...

Súmula 623-STJ

Origem: STJ

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Importante. Aprovada em 12/12/2018.

Suspensão da ações individuais que tratem do caso de chumbo da mineradora Plumbum, em Adrianópolis (PR)

Origem: STJ

Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de ...

É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado

Origem: STF

É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Também é inconstitucional lei estadual que afirme ...

É inconstitucional lei estadual que prevê a supressão de vegetal em APP para a realização de atividades exclusivamente de lazer

Origem: STF

É inconstitucional lei estadual prevendo que é possível a supressão de vegetal em Área de Preservação Permanente (APP) para a realização de “pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer”. Essa lei possui vícios de inconstitucionalidade formal e material. Há inconstitucionalidade ...

Não aplicação da teoria do fato consumado em Direito Ambiental

Origem: STJ

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

É inconstitucional a redução de unidade de conservação por meio de MP

Origem: STF

É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida ...

Análise da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012)

Origem: STF

O STF analisou a constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e decidiu: 1) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei nº 12.651/2012; 2) dar ...

É proibida, em todo o Brasil, a utilização de qualquer forma de amianto

Origem: STF

As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais. O art. 2º da Lei federal nº 9.055/95, que autorizava a utilização da crisotila (espécie de amianto), é inconstitucional. Houve a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei nº 9.055/95, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88); ao dever ...

É proibida a utilização de qualquer forma de amianto

Origem: STF

As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais. O art. 2º da Lei federal nº 9.055/95, que autorizava a utilização da crisotila (espécie de amianto), é inconstitucional. Houve a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei nº 9.055/95, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88); ao dever ...

É inconstitucional a prática da vaquejada

Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”. Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser ...

Princípio da precaução, campo eletromagnético e legitimidade dos limites fixados pela Lei 11.934/2009

Origem: STF

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização ...

Área de reserva legal e registro da sentença declaratória de usucapião

Origem: STJ

João é posseiro de um imóvel rural há muitos anos e propôs ação de usucapião a fim de se tornar o proprietário do terreno. A sentença foi julgada procedente, declarando que João adquiriu a propriedade. Vale lembrar que a sentença de usucapião deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que nele fique consignado que o novo ...

Negativa de autorização de queimada por órgão ambiental não gera dano moral

Origem: STJ

Não gera dano moral a conduta do IBAMA de, após alguns anos concedendo autorizações para desmatamento e queimada em determinado terreno com a finalidade de preparar o solo para atividade agrícola, deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. STJ. 2ª Turma. REsp 1287068-RR, Rel. Min. Herman ...

Antes da criação ou ampliação de unidade de conservação é indispensável a realização de estudos técnicos e de consulta pública

Origem: STF

O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local. STF. Plenário. MS 24184, ...

ACP proposta pelo MPF para proteção de zona de amortecimento de parque nacional

Origem: STJ

O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1373302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013 (Info 526).

Possibilidade de os estados-membros disporem sobre fontes de abastecimento de água

Origem: STJ

É possível que o Estado-membro, por meio de decreto e portaria, determine que os usuários dos serviços de água tenham em suas casas, obrigatoriamente, uma conexão com a rede pública de água. O decreto e a portaria estaduais também poderão proibir o abastecimento de água para as casas por meio de poço artesiano, ressalvada a hipótese de ...

A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura

Origem: STJ

Diante de qualquer anomalia técnico-redacional, a legislação ambiental deverá ser interpretada e integrada de acordo com o princípio hermenêutico do in dubio pro natura. Assim, nos casos de dúvida, deve-se estar interpretar a norma em favor da proteção do meio ambiente. STF. 2ª Turma. REsp 1145083/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

A Mata Atlântica não é bem da União

Origem: STF

A Mata Atlântica integra o patrimônio nacional nos termos do art. 225, § 4º, da CF/88. Isso não significa, contudo, que ela seja considerada como bem da União. STF. 1ª Turma. RE 300244, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 20/11/2001.

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