FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Direito Empresarial   Home Created with Sketch. Direito econômico   Home Created with Sketch. Geral   Home Created with Sketch.

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF

Direito Empresarial Direito econômico Geral
Origem: STJ

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF. Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A exigência do pagamento dos direitos antidumping como condição para a liberação das mercadorias importadas não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório

Direito Empresarial Direito econômico Geral
Origem: STJ

Não se pode aceitar as máquinas do importador como caução idônea (garantia) para liberar as mercadorias importadas e que estão sujeitas a direitos antidumping provisórios. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.019/95 prevê que a a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Limites do sigilo nos acordos de leniência

Direito Empresarial Direito econômico Geral
Origem: STJ

O sigilo nos processos administrativos de acordo de leniência celebrado com o CADE, bem como o dos documentos que os instruem, no que tange a pretensões privadas de responsabilização civil por danos decorrentes da eventual formação de cartel, deve ser preservado até a conclusão da instrução preliminar do referido processo administrativo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 968 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 968 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 968 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVOCONCURSO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 968 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 968 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Lei 13.985/2020: institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 2015 a 2019, beneficiárias do BPC

Olá amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje uma importante novidade legislativa.Trata-se da Lei nº 13.985/2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do...
Leia mais >