FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 35 julgados encontrados

Direito Empresarial   Home Created with Sketch. Falência e recuperação judicial   Home Created with Sketch. Recuperação judicial   Home Created with Sketch.

Em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência dos 2 anos deverá ser contada individualmente

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação judicial. O primeiro requisito é a previsão de que o devedor deverá estar exercendo regulamente suas atividades há, no mínimo, 2 anos no momento do pedido. As sociedades empresárias integrantes de grupo econômico ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Plano de recuperação judicial pode prever que os credores serão pagos parceladamente e que o saldo devedor será corrigido pela TR mais 1% ao ano

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano. STJ. 3ª Turma. REsp 1630932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2019 (Info 651).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aprovação do plano suspende os protestos tirados contra a empresa em recuperação, mas ficam mantidos os protestos tirados contra eventuais coobrigados (ex: avalistas)

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

No plano de recuperação judicial é possível suspender tão somente o protesto contra a recuperanda e manter ativo o protesto tirado contra o coobrigado. STJ. 3ª Turma. REsp 1630932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2019 (Info 651).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O prazo do stay period, previsto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

A Lei nº 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Se houve a migração da concordata para recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira será calculado com base no câmbio do dia do processamento da concordata

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

Crédito em moeda estrangeira que deveria ter sido ou foi habilitado em concordata preventiva (Decreto-Lei nº 7.661/45) que posteriormente vem a migrar para a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) deve ser convertido em moeda nacional pelo câmbio do dia em que foi processada a concordata preventiva. STJ. 4ª Turma. REsp 1319085-SP, Rel. Min. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julga impugnação de crédito pode se submeter à técnica da ampliação do colegiado (art. 942, § 3º, II, do CPC/2015)

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

A impugnação de crédito não é um mero incidente processual na recuperação judicial, mas uma ação incidental, de natureza declaratória, que tem como objeto definir a validade do título (crédito) e a sua classificação. No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

No caso de crédito arrolado desde o ajuizamento da ação de recuperação judicial, não se reconhece impugnação de crédito após o decurso do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

O art. 8º da Lei nº 11.101/2005 prevê o seguinte: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os créditos decorrentes do pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

O pensionamento fixado em sentença judicial, decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Os créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram especificamente de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível que o plano da recuperação judicial preveja diferença de tratamento entre credores de uma mesma classe, criando, assim, subclasses, desde que baseado em critérios objetivos

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a anulação de direitos de eventuais credores isolados. STJ. 3ª Turma. REsp 1634844-SP, Rel. Min. Ricardo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial (art. 24, § 2º da Lei) se aplica apenas à falência, não à recuperação

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1700700-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 642).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Conceito de bem de capital para os fins do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

A Lei nº 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os “bens de capital”, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permanecem na posse da recuperanda ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Crédito derivado de fato ocorrido antes da recuperação judicial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 626).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação de indenização por danos morais contra empresa em recuperação judicial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

A ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1710750-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 627).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A habilitação de crédito deverá limitar a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial mesmo que a sentença diga de forma diversa

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

O credor deverá apresentar ao administrador judicial da falência o valor do seu crédito, atualizado com juros e correção monetária. Vale ressaltar que o termo final da incidência dos juros e correção monetária é a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, mesmo que a sentença ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira. No caso, empresa brasileira foi condenada, em sentença arbitral proferida na Suíça, a pagar determinada quantia a empresa estrangeira. A credora pediu a homologação desta sentença no STJ. A empresa brasileira encontra-se em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os bondholders podem votar no plano de recuperação da empresa

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento. STJ. 3ª Turma.REsp 1670096-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2017 (Info 607).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O crédito trabalhista decorrente de serviço prestado pelo empregado antes da recuperação judicial a ela estará sujeito

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

Os créditos trabalhistas litigiosos referentes a serviços prestados pelo trabalhador à empresa antes da recuperação judicial deverão estar sujeitos a ela, mesmo que no momento do pedido tais créditos não estivessem consolidados? SIM. A partir do momento em que o empregado trabalha, ele se torna credor de seu empregador, tendo direito ao ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre os bens da empresa devedora mesmo que tramite em outro juízo execução cobrando crédito decorrente de relação de consumo

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

Depois de ter sido deferido o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções contra o devedor que está em recuperação judicial ficam suspensas, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida (§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005) e as execuções fiscais (§ 7º). Além de as ações e execuções contra o devedor em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Vinculação de todos os credores à determinação de plano de recuperação judicial aprovado por maioria pela assembleia geral de credores

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

Se, no âmbito de Assembleia Geral de Credores, a maioria deles - devidamente representados pelas respectivas classes - optar, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação judicial, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano, todos eles - ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Submissão de credor dissidente a novo plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ

Se, após o biênio de supervisão judicial e desde que ainda não tenha ocorrido o encerramento da recuperação judicial, houver aprovação de novo plano de recuperação judicial, o credor que discordar do novo acordo não tem direito a receber o seu crédito com base em plano anterior aprovado pelo mesmo órgão. STJ. 4ª Turma. REsp 1302735-SP, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 952 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 952 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVONEPOTISMOO STF tem...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Revisão - Ministério Público GO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Goiás.Boa prova :)
Leia mais >