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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Os créditos decorrentes do pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial

Origem: STJ

O pensionamento fixado em sentença judicial, decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Os créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram especificamente de ...

É possível que o plano da recuperação judicial preveja diferença de tratamento entre credores de uma mesma classe, criando, assim, subclasses, desde que baseado em critérios objetivos

Origem: STJ

É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a anulação de direitos de eventuais credores isolados. STJ. 3ª Turma. REsp 1634844-SP, Rel. Min. Ricardo ...

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial (art. 24, § 2º da Lei) se aplica apenas à falência, não à recuperação

Origem: STJ

A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1700700-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 642).

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Origem: STJ

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de recuperação judicial. Em regra, os administradores da empresa continuam sendo responsáveis pelos negócios sociais, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição ...

Conceito de bem de capital para os fins do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Origem: STJ

A Lei nº 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os “bens de capital”, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permanecem na posse da recuperanda ...

Ação de indenização por danos morais contra empresa em recuperação judicial

Origem: STJ

A ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1710750-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 627).

Crédito derivado de fato ocorrido antes da recuperação judicial

Origem: STJ

O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 626).

O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira

Origem: STJ

O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira. No caso, empresa brasileira foi condenada, em sentença arbitral proferida na Suíça, a pagar determinada quantia a empresa estrangeira. A credora pediu a homologação desta sentença no STJ. A empresa brasileira encontra-se em ...

A habilitação de crédito deverá limitar a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial mesmo que a sentença diga de forma diversa

Origem: STJ

O credor deverá apresentar ao administrador judicial da falência o valor do seu crédito, atualizado com juros e correção monetária. Vale ressaltar que o termo final da incidência dos juros e correção monetária é a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, mesmo que a sentença ...

Os bondholders podem votar no plano de recuperação da empresa

Origem: STJ

Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento. STJ. 3ª Turma.REsp 1670096-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2017 (Info 607).

O crédito trabalhista decorrente de serviço prestado pelo empregado antes da recuperação judicial a ela estará sujeito

Origem: STJ

Os créditos trabalhistas litigiosos referentes a serviços prestados pelo trabalhador à empresa antes da recuperação judicial deverão estar sujeitos a ela, mesmo que no momento do pedido tais créditos não estivessem consolidados? SIM. A partir do momento em que o empregado trabalha, ele se torna credor de seu empregador, tendo direito ao ...

O juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre os bens da empresa devedora mesmo que tramite em outro juízo execução cobrando crédito decorrente de relação de consumo

Origem: STJ

Depois de ter sido deferido o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções contra o devedor que está em recuperação judicial ficam suspensas, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida (§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005) e as execuções fiscais (§ 7º). Além de as ações e execuções contra o devedor em ...

Vinculação de todos os credores à determinação de plano de recuperação judicial aprovado por maioria pela assembleia geral de credores

Origem: STJ

Se, no âmbito de Assembleia Geral de Credores, a maioria deles - devidamente representados pelas respectivas classes - optar, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação judicial, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano, todos eles - ...

Súmula 581-STJ

Origem: STJ

Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590).

Honorários advocatícios na impugnação da habilitação de crédito na recuperação judicial

Origem: STJ

São devidos honorários advocatícios na hipótese em que apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. Isso porque a apresentação de impugnação ao referido pedido torna litigioso o processo. STJ. 3ª Turma. REsp 1197177-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013 (Info 527).

Mudança de domicílio da sociedade em recuperação judicial e prova da má-fé

Origem: STJ

A mudança de domicílio da sociedade em recuperação judicial, devidamente informada em juízo, ainda que sem comunicação aos credores e sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial, não é causa, por si só, para a decretação de ofício da falência. Ex: a sociedade empresária "XXX" encontrava-se em ...

Submissão de credor dissidente a novo plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores

Origem: STJ

Se, após o biênio de supervisão judicial e desde que ainda não tenha ocorrido o encerramento da recuperação judicial, houver aprovação de novo plano de recuperação judicial, o credor que discordar do novo acordo não tem direito a receber o seu crédito com base em plano anterior aprovado pelo mesmo órgão. STJ. 4ª Turma. REsp 1302735-SP, ...

Despesas feitas/surgidas após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Origem: STJ

Os créditos que surgiram após o pedido de recuperação judicial não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial aprovado, independentemente da natureza do crédito. Em outras palavras, o plano de recuperação abrange apenas as dívidas da empresa que foram contraídas antes do pedido de recuperação. As dívidas posteriores estão fora do ...

São extraconcursais os créditos originários de negócios realizados após a data do pedido de recuperação judicial

Origem: STJ

Créditos extraconcursais consistem em dívidas contraídas pela massa falida, ou seja, após ter ocorrido a quebra. Os créditos extraconcursais são pagos antes dos concursais porque são dívidas que surgem depois de ter sido decretada a falência e em decorrência dela. Em regra, são débitos que nascem para que o processo de falência possa ser ...

Retificação do quadro geral de credores após homologação do plano de recuperação judicial

Origem: STJ

Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é possível a retificação do quadro geral de credores fundada em julgamento de impugnação. STJ. 3ª Turma. REsp 1371427-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/8/2015 (Info 567).

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