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Resultados da busca de jurisprudência 34 julgados encontrados

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A decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor, conferindo ao “síndico” (atualmente chamado de “administrador ...

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Em caso de falência do banco, os titulares de CDB deverão tentar receber seus créditos habilitando-os na falência, não sendo possível mero pedido de restituição

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira. STJ. 3ª Turma. REsp 1801031-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2019 (Info 652).

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Na fila de pagamentos da falência, o encargo do DL 1.025/69, apesar de não ter natureza de crédito tributário, ocupa a mesma posição dos créditos tributários (art. 83, III, da LFR)

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O encargo do DL 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. O encargo de 20% do art. 1º do DL 1.025/69 possui natureza jurídica de “crédito não tributário”. Em outras palavras, o encargo de 20% do art. 1º do DL ...

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Se a parte já tem um título executivo, não precisa ir para a arbitragem mesmo que o contrato contenha cláusula compromissória

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Caso concreto: o contrato entre as empresas “A” e “B” continha uma cláusula compromissória. Com base nesse contrato, a empresa ...

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É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STF

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei nº 11.101/2005 (LREF). Fundamento: interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. REsp 1722866-MT, Rel. Min. Luis Felipe ...

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O edital com a relação dos credores do falido (art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005) deve ser obrigatoriamente publicado na imprensa oficial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

É imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, a Lei não permite que a publicação seja feita exclusivamente no jornal. Fundamento: art. 191 da Lei de Falência. A leitura do caput do art. 191 revela que as publicações devem ser sempre feitas na imprensa oficial, devendo ...

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Valores depositados em banco por conta de contrato de trust podem ser arrecadados no caso de falência da instituição financeira

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Origem: STJ

Não é cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust. STJ. 3ª Turma. REsp 1438142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (Info 631).

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No âmbito da Lei 11.101/2005, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua

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Origem: STJ

O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a ...

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Aplicabilidade do prazo em dobro na falência

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Origem: STJ

Mesmo não havendo previsão expressa na Lei nº 11.101/2005, deve ser reconhecida a incidência da norma do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) para a prática de atos processuais pelos credores habilitados no processo falimentar quando representados por diferentes procuradores. Assim, se no processo de falência uma decisão desagradar aos ...

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Na antiga Lei de Falência, os créditos tributários eram pagos antes dos encargos da massa

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Origem: STJ

Os encargos da massa não preferem os créditos tributários nas falências processadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Em outras palavras, na antiga Lei de Falência, os créditos tributários eram pagos antes dos encargos da massa. STJ. Corte Especial. EREsp 1162964-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/03/2018 (Info 637).

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Competência para julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização ...

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Contribuição previdenciária reconhecida por juiz trabalhista pode ser habilitada na falência sem CDA

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Origem: STJ

É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. STJ. 3ª Turma. REsp 1591141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618). STJ. 4ª Turma. REsp 1170750-SP, Rel. Min. Luis Felipe ...

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A incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a data em que a sentença é prolatada

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A Lei de Falências afirma que o credor terá direito de receber seu crédito do falido com juros e correção monetária que são calculadosaté a “data da decretação da falência”. Quando a lei fala em “decretação da falência” deve-se considerar a data em ela foi prolatada (não importando quando ocorreu a sua publicação). Assim, no ...

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A extinção das obrigações do falido não aproveita os codevedores

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. STJ. 4ª Turma. REsp 1104632-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/4/2017 (Info 605).

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A extinção das obrigações do falido depende da quitação dos tributos?

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Origem: STJ

Nos processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 11.101/2005, a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. STJ. 3ª Turma.REsp 1426422-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601). Existe divergência se, na vigência da Lei nº ...

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Autor do pedido de falência não precisa provar insolvência patrimonial do devedor

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Origem: STJ

O autor do pedido de falência não precisa demonstrar que existem indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor, bastando que a situação se enquadre em uma das hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Assim, independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do ...

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Credor trabalhista possui legitimidade ativa para pedir falência de devedor

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Origem: STJ

A natureza trabalhista do crédito não impede que o credor requeira a falência do devedor. Assim, o credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, considerando que o art. 97, IV, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre credores. STJ. 3ª Turma. REsp 1544267-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado ...

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Responsabilidade pela remuneração do administrador judicial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

É possível impor ao credor que requereu a falência da sociedade empresária a obrigação de adiantar as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, quando a referida pessoa jurídica não for encontrada — o que resultou na sua citação por edital e na decretação, incontinenti, da falência — e existirem dúvidas se os bens ...

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Protesto do cheque é obrigatório para se comprovar a impontualidade injustificada

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O protesto tirado contra o emitente do cheque é obrigatório para o fim de comprovar a impontualidade injustificada do devedor no procedimento de falência (art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005) e deve ser realizado em até 6 meses contados do término do prazo de apresentação (prazo prescricional da ação cambial). STJ. 3ª Turma. REsp 1249866-SC, ...

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Capacidade processual do falido para a propositura de ação rescisória

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O falido poderá propor ação rescisória para desconstituir a sentença que decretou a falência? SIM. O falido tem capacidade para propor ação rescisória para desconstituir a sentença transitada em julgado que decretou a sua falência. Depois que é decretada a falência, a sociedade empresária falida não mais possui personalidade jurídica e ...

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