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Resultados da busca de jurisprudência 35 julgados encontrados

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Empresa 1 deu bens em garantia de um contrato celebrado com a Empresa 2; Empresa 1 está em processo de falência e a Empresa 2 está em recuperação judicial; compete ao juízo da falência decidir sobre esses bens do falido que foram dados em garantia

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Compete ao Juízo falimentar decidir sobre os bens do falido dados em garantia em favor de sociedade empresária em recuperação judicial ainda que pendente decisão no juízo arbitral sobre eventual descumprimento de obrigações entre as partes. STJ. 2ª Seção. CC 166591-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

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A decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor, conferindo ao “síndico” (atualmente chamado de “administrador ...

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Em caso de falência do banco, os titulares de CDB deverão tentar receber seus créditos habilitando-os na falência, não sendo possível mero pedido de restituição

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira. STJ. 3ª Turma. REsp 1801031-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2019 (Info 652).

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Na fila de pagamentos da falência, o encargo do DL 1.025/69, apesar de não ter natureza de crédito tributário, ocupa a mesma posição dos créditos tributários (art. 83, III, da LFR)

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O encargo do DL 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. O encargo de 20% do art. 1º do DL 1.025/69 possui natureza jurídica de “crédito não tributário”. Em outras palavras, o encargo de 20% do art. 1º do DL ...

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Se a parte já tem um título executivo, não precisa ir para a arbitragem mesmo que o contrato contenha cláusula compromissória

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Caso concreto: o contrato entre as empresas “A” e “B” continha uma cláusula compromissória. Com base nesse contrato, a empresa ...

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É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STF

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei nº 11.101/2005 (LREF). Fundamento: interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. REsp 1722866-MT, Rel. Min. Luis Felipe ...

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O edital com a relação dos credores do falido (art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005) deve ser obrigatoriamente publicado na imprensa oficial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

É imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, a Lei não permite que a publicação seja feita exclusivamente no jornal. Fundamento: art. 191 da Lei de Falência. A leitura do caput do art. 191 revela que as publicações devem ser sempre feitas na imprensa oficial, devendo ...

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Valores depositados em banco por conta de contrato de trust podem ser arrecadados no caso de falência da instituição financeira

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Não é cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust. STJ. 3ª Turma. REsp 1438142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (Info 631).

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No âmbito da Lei 11.101/2005, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a ...

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Aplicabilidade do prazo em dobro na falência

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Mesmo não havendo previsão expressa na Lei nº 11.101/2005, deve ser reconhecida a incidência da norma do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) para a prática de atos processuais pelos credores habilitados no processo falimentar quando representados por diferentes procuradores. Assim, se no processo de falência uma decisão desagradar aos ...

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Na antiga Lei de Falência, os créditos tributários eram pagos antes dos encargos da massa

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Os encargos da massa não preferem os créditos tributários nas falências processadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Em outras palavras, na antiga Lei de Falência, os créditos tributários eram pagos antes dos encargos da massa. STJ. Corte Especial. EREsp 1162964-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/03/2018 (Info 637).

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Competência para julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização ...

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Contribuição previdenciária reconhecida por juiz trabalhista pode ser habilitada na falência sem CDA

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. STJ. 3ª Turma. REsp 1591141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618). STJ. 4ª Turma. REsp 1170750-SP, Rel. Min. Luis Felipe ...

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A incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a data em que a sentença é prolatada

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A Lei de Falências afirma que o credor terá direito de receber seu crédito do falido com juros e correção monetária que são calculadosaté a “data da decretação da falência”. Quando a lei fala em “decretação da falência” deve-se considerar a data em ela foi prolatada (não importando quando ocorreu a sua publicação). Assim, no ...

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A extinção das obrigações do falido não aproveita os codevedores

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. STJ. 4ª Turma. REsp 1104632-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/4/2017 (Info 605).

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A extinção das obrigações do falido depende da quitação dos tributos?

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

Nos processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 11.101/2005, a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. STJ. 3ª Turma.REsp 1426422-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601). Existe divergência se, na vigência da Lei nº ...

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Autor do pedido de falência não precisa provar insolvência patrimonial do devedor

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O autor do pedido de falência não precisa demonstrar que existem indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor, bastando que a situação se enquadre em uma das hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Assim, independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do ...

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Credor trabalhista possui legitimidade ativa para pedir falência de devedor

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

A natureza trabalhista do crédito não impede que o credor requeira a falência do devedor. Assim, o credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, considerando que o art. 97, IV, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre credores. STJ. 3ª Turma. REsp 1544267-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado ...

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Responsabilidade pela remuneração do administrador judicial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

É possível impor ao credor que requereu a falência da sociedade empresária a obrigação de adiantar as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, quando a referida pessoa jurídica não for encontrada — o que resultou na sua citação por edital e na decretação, incontinenti, da falência — e existirem dúvidas se os bens ...

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Protesto do cheque é obrigatório para se comprovar a impontualidade injustificada

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ

O protesto tirado contra o emitente do cheque é obrigatório para o fim de comprovar a impontualidade injustificada do devedor no procedimento de falência (art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005) e deve ser realizado em até 6 meses contados do término do prazo de apresentação (prazo prescricional da ação cambial). STJ. 3ª Turma. REsp 1249866-SC, ...

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