FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

Na fila de pagamentos da falência, o encargo do DL 1.025/69, apesar de não ter natureza de crédito tributário, ocupa a mesma posição dos créditos tributários (art. 83, III, da LFR)

Origem: STJ

O encargo do DL 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. O encargo de 20% do art. 1º do DL 1.025/69 possui natureza jurídica de “crédito não tributário”. Em outras palavras, o encargo de 20% do art. 1º do DL ...

Na antiga Lei de Falência, os créditos tributários eram pagos antes dos encargos da massa

Origem: STJ

Os encargos da massa não preferem os créditos tributários nas falências processadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Em outras palavras, na antiga Lei de Falência, os créditos tributários eram pagos antes dos encargos da massa. STJ. Corte Especial. EREsp 1162964-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/03/2018 (Info 637).

Se a parte já tem um título executivo, não precisa ir para a arbitragem mesmo que o contrato contenha cláusula compromissória

Origem: STJ

A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Caso concreto: o contrato entre as empresas “A” e “B” continha uma cláusula compromissória. Com base nesse contrato, a empresa ...

No âmbito da Lei 11.101/2005, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua

Origem: STJ

O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a ...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional

Origem: STF

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei nº 11.101/2005 (LREF). Fundamento: interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. REsp 1722866-MT, Rel. Min. Luis Felipe ...

O edital com a relação dos credores do falido (art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005) deve ser obrigatoriamente publicado na imprensa oficial

Origem: STJ

É imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, a Lei não permite que a publicação seja feita exclusivamente no jornal. Fundamento: art. 191 da Lei de Falência. A leitura do caput do art. 191 revela que as publicações devem ser sempre feitas na imprensa oficial, devendo ...

Valores depositados em banco por conta de contrato de trust podem ser arrecadados no caso de falência da instituição financeira

Origem: STJ

Não é cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust. STJ. 3ª Turma. REsp 1438142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (Info 631).

Aplicabilidade do prazo em dobro na falência

Origem: STJ

Mesmo não havendo previsão expressa na Lei nº 11.101/2005, deve ser reconhecida a incidência da norma do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) para a prática de atos processuais pelos credores habilitados no processo falimentar quando representados por diferentes procuradores. Assim, se no processo de falência uma decisão desagradar aos ...

Contribuição previdenciária reconhecida por juiz trabalhista pode ser habilitada na falência sem CDA

Origem: STJ

É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. STJ. 3ª Turma. REsp 1591141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618). STJ. 4ª Turma. REsp 1170750-SP, Rel. Min. Luis Felipe ...

Competência para julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida

Origem: STJ

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização ...

A incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a data em que a sentença é prolatada

Origem: STJ

A Lei de Falências afirma que o credor terá direito de receber seu crédito do falido com juros e correção monetária que são calculadosaté a “data da decretação da falência”. Quando a lei fala em “decretação da falência” deve-se considerar a data em ela foi prolatada (não importando quando ocorreu a sua publicação). Assim, no ...

A extinção das obrigações do falido não aproveita os codevedores

Origem: STJ

A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. STJ. 4ª Turma. REsp 1104632-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/4/2017 (Info 605).

A extinção das obrigações do falido depende da quitação dos tributos?

Origem: STJ

Nos processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 11.101/2005, a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. STJ. 3ª Turma.REsp 1426422-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601). Existe divergência se, na vigência da Lei nº ...

Autor do pedido de falência não precisa provar insolvência patrimonial do devedor

Origem: STJ

O autor do pedido de falência não precisa demonstrar que existem indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor, bastando que a situação se enquadre em uma das hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Assim, independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do ...

Credor trabalhista possui legitimidade ativa para pedir falência de devedor

Origem: STJ

A natureza trabalhista do crédito não impede que o credor requeira a falência do devedor. Assim, o credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, considerando que o art. 97, IV, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre credores. STJ. 3ª Turma. REsp 1544267-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado ...

Capacidade processual do falido para a propositura de ação rescisória

Origem: STJ

O falido poderá propor ação rescisória para desconstituir a sentença que decretou a falência? SIM. O falido tem capacidade para propor ação rescisória para desconstituir a sentença transitada em julgado que decretou a sua falência. Depois que é decretada a falência, a sociedade empresária falida não mais possui personalidade jurídica e ...

Alienação extraordinária de ativo da falência e desnecessidade de prévia publicação de edital

Origem: STJ

Depois que os bens da massa falida forem arrecadados, ou seja, listados e organizados formalmente, eles serão vendidos a fim de arrecadar dinheiro para pagar os credores. Essa venda é chamada pela lei de “realização do ativo”. No art. 142 da Lei estão previstas as modalidades ordinárias de realização do ativo (leilão, propostas fechadas e ...

Contribuição previdenciária reconhecida por juiz trabalhista e habilitação sem CDA

Origem: STJ

É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. STJ. 4ª Turma. REsp 1170750-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/08/2013 (Info 530).

Classificação dos créditos da falência e multa moratória de natureza tributária

Origem: STJ

É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei nº 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. STJ. 2ª Turma. REsp 1223792-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013 ...

Classificação dos créditos de honorários advocatícios

Origem: STJ

I — Caso um advogado tenha créditos de honorários advocatícios para receber da sociedade empresária falida, tais créditos estarão em que lugar na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005? Em primeiro lugar, enquadrando-se no inciso I do art. 83. Os créditos resultantes de honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) têm natureza ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por...
Leia mais >

Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de...
Leia mais >

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---