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Resultados da busca de jurisprudência 93 julgados encontrados

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial

Origem: STJ

A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. Diante desse contexto, a ...

A regra do art. 104, III, da atual Lei de Falências

Origem: STJ

O inciso III do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 prevê que a decretação da falência impõe ao falido o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Vale ressaltar que a antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) trazia ...

Se a Fazenda Pública habilitar o crédito na falência, ela deverá, OBRIGATORIAMENTE, renunciar a ação fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito?

Origem: STJ

1ª corrente: SIM. Se o ente estatal optar por habilitar o crédito na falência, deverá renunciar o rito da execução fiscal, na medida em que não se pode admitir bis in idem. Se a Fazenda Pública habilita o crédito na falência e mantém a execução fiscal, isso significaria uma “garantia dúplice”, que não é permitida. STJ. 4ª Turma. ...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência

Origem: STJ

A legislação prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Isso, contudo, não representa óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de ...

A alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005

Origem: STJ

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de alienação por hasta pública, conforme o disposto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do art. 145 da Lei nº 11.101/2005, só pode ser admitida em ...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Origem: STJ

De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos do processo de soerguimento do devedor aqueles credores cujas obrigações foram constituídas após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação judicial. O crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado somente se constitui ...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial

Origem: STJ

O art. 61 da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 anos para o devedor permanecer em recuperação judicial. Esse prazo se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos do termo inicial: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 ...

A sistemática prevista no art. 142 da Lei nº 11.101/2005 não é aplicável nas hipóteses do art. 66, ou seja, quando reconhecida a utilidade e a urgência na alienação de bens integrantes do ativo permanente de empresa em recuperação judicial

Origem: STJ

O art. 66 da Lei nº 11.101/2005 afirma que é possível a alienação de bens integrantes do ativo permanente da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz responsável pela condução do processo reconheça a existência de evidente utilidade na adoção de tal medida. O art. 66 da LFRE não exige qualquer formalidade específica para fins ...

Os créditos derivados da prestação de serviços contábeis e afins podem ser classificados como créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial

Origem: STJ

Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simples, são equiparados aos créditos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de ...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal

Origem: STJ

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual por meio do qual nasce o direito à percepção dos ...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação

Origem: STJ

O Juízo da recuperação é competente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência objetivando antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação. STJ. 2ª Seção. CC 168000-AL, Rel. Min. Ricardo ...

A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional

Origem: STJ

Se o credor não requereu a habilitação de seu crédito e o quadro-geral de credores já foi homologado, a única via que ainda resta para esse credor será pleitear a habilitação por meio de ação judicial autônoma que tramitará pelo rito ordinário, nos termos do art. 10, § 6º, da LFRE: § 6º Após a homologação do quadro-geral de ...

Seguradora que não recebeu os prêmios arrecadados por empresa que atuou como representante de seguros terá que receber esse crédito segundo o plano de recuperação judicial caso a representante entre em recuperação judicial

Origem: STJ

O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de representação de seguro, submete-se à recuperação judicial da empresa representante. Ex: a empresa fez um contrato de representação de seguro com uma seguradora (sociedade de seguros); a empresa recebia o valor dos prêmios pagos pelos ...

O síndico (atual administrador judicial) deve prestar contas também dos atos realizados pelo gerente que ficar responsável pela continuidade provisória das atividades do falido

Origem: STJ

O síndico (atual administrador judicial) é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades. Esse gerente, que desempenhará funções específicas relacionadas ao comércio dos bens, ficará sob a imediata ...

Competência do juízo falimentar para a destinação dos valores do depósito recursal

Origem: STJ

Depósito recursal em caso de empresa falida: Quem movimenta os valores do depósito recursal: JUÍZO TRABALHISTA. Quem define a destinação desses valores: JUÍZO FALIMENTAR. STJ. 3ª Turma. RMS 32864-SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2012. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais ...

É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado, antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento

Origem: STJ

A empresa “J” tomou dinheiro emprestado junto a um banco e a empresa “E” foi avalista. Antes do vencimento, a empresa “E” entrou em recuperação judicial. Esse crédito do banco deverá ser habilitado na recuperação judicial e poderá ser cobrado da empresa “E” (avalista)? Depende. O art. 5º, I, da Lei nº 11.101/2005 ...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor

Origem: STJ

O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação judicial. O primeiro requisito é a previsão de que o devedor deverá estar exercendo regularmente suas atividades há, no mínimo, 2 anos no momento do pedido. O cômputo do período de dois anos de exercício da ...

Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora

Origem: STJ

Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) é um serviço por meio do qual o banco faz a antecipação de recursos para o exportador, em moeda nacional (Reais), enquanto ele não recebe o dinheiro da exportação. Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. O exportador ...

Empresa 1 deu bens em garantia de um contrato celebrado com a Empresa 2; Empresa 1 está em processo de falência e a Empresa 2 está em recuperação judicial; compete ao juízo da falência decidir sobre esses bens do falido que foram dados em garantia

Origem: STJ

Compete ao Juízo falimentar decidir sobre os bens do falido dados em garantia em favor de sociedade empresária em recuperação judicial ainda que pendente decisão no juízo arbitral sobre eventual descumprimento de obrigações entre as partes. STJ. 2ª Seção. CC 166591-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

O administrador de um Fundo encerrado possui legitimidade para ser réu em ação de reparação de danos proposta por credor do Fundo que alega que a liquidação não foi correta considerando que, antes de haver a partilha do saldo entre os cotistas, deveria lhe ter sido paga uma dívida

Origem: STJ

O administrador do fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes de inadequada liquidação. DPC Fund era um Fundo de Investimento em Participações, sendo administrado pelo Banco X. Decidiu-se fazer o encerramento do fundo. No procedimento de ...

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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...
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