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Resultados da busca de jurisprudência 99 julgados encontrados

Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado

Origem: STJ

Em uma impugnação de crédito incidente à recuperação judicial é possível que a empresa recuperanda alegue e que o juiz reconheça a existência de abusividade na cláusula do contrato de que se originou o crédito impugnado? Sim. O incidente de impugnação de crédito configura procedimento de cognição exauriente, possibilitando o pleno ...

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas

Origem: STJ

As astreintes, fixadas no âmbito de uma reclamação trabalhista (concebidas como sanção pecuniária de natureza processual), não possuem origem, nem sequer indireta, no desempenho da atividade laboral do trabalhador. A interpretação demasiadamente alargada à noção de “crédito trabalhista”, a pretexto de beneficiar determinado ...

Compete ao Juízo da Recuperação decidir sobre a destinação dos depósitos recursais

Origem: STJ

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho. STJ. 2ª Seção. CC 162769-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/06/2020 (Info 675).

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial

Origem: STJ

A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. Diante desse contexto, a ...

A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direito à conversão em recuperação judicial

Origem: STJ

Não é permitido à concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata efetuar o pedido de recuperação judicial, nos termos do § 2º do art. 192 da Lei nº 11.101/2005. STJ. 4ª Turma. REsp 1267282-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/06/2020 (Info 677).

Empresa foi condenada a pagar danos morais ao seu ex-empregado; em seguida, ingressou com recuperação judicial; esse crédito será habilitado como crédito trabalhista

Origem: STJ

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas. Ex: João ingressou com ação de indenização por danos morais contra a empresa em que trabalhou pelo fato de ter sofrido intoxicação alimentar em decorrência da ingestão de ...

A regra do art. 104, III, da atual Lei de Falências pode ser aplicada para as falências ocorridas antes da sua vigência

Origem: STJ

O inciso III do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 prevê que a decretação da falência impõe ao falido o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Vale ressaltar que a antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) trazia ...

Se a Fazenda Pública habilitar o crédito na falência, ela deverá, OBRIGATORIAMENTE, renunciar a ação fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito?

Origem: STJ

Se a Fazenda Pública habilitar o crédito na falência, ela deverá, OBRIGATORIAMENTE, renunciar a ação fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito? Prevalece que NÃO. A tramitação da ação executiva fiscal não representa, por si só, uma garantia para o credor. Diante do pedido de habilitação do crédito na falência, não haverá ...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito no processo de falência

Origem: STJ

A legislação prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Isso, contudo, não representa óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de ...

A alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005

Origem: STJ

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de alienação por hasta pública, conforme o disposto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do art. 145 da Lei nº 11.101/2005, só pode ser admitida em ...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Origem: STJ

De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos do processo de soerguimento do devedor aqueles credores cujas obrigações foram constituídas após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação judicial. O crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado somente se constitui ...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial

Origem: STJ

O art. 61 da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 anos para o devedor permanecer em recuperação judicial. Esse prazo se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos do termo inicial. Se houver o aditamento do plano de recuperação ...

A sistemática prevista no art. 142 da LFRJ não é aplicável nas hipóteses do art. 66, ou seja, quando reconhecida a utilidade e a urgência na alienação de bens do ativo permanente

Origem: STJ

O art. 66 da Lei nº 11.101/2005 afirma que é possível a alienação de bens integrantes do ativo permanente da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz responsável pela condução do processo reconheça a existência de evidente utilidade na adoção de tal medida. O art. 66 da LFRE não exige qualquer formalidade específica para fins ...

Os créditos derivados da prestação de serviços contábeis e afins podem ser classificados como créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial

Origem: STJ

Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simples, são equiparados aos créditos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de ...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal

Origem: STJ

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual por meio do qual nasce o direito à percepção dos ...

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar

Origem: STJ

É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada pela suposta prática de crime falimentar mesmo que não tenha havido ainda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume ...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação

Origem: STJ

O Juízo da recuperação é competente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência objetivando antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação. STJ. 2ª Seção. CC 168000-AL, Rel. Min. Ricardo ...

A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional

Origem: STJ

Se o credor não requereu a habilitação de seu crédito e o quadro-geral de credores já foi homologado, a única via que ainda resta para esse credor será pleitear a habilitação por meio de ação judicial autônoma que tramitará pelo rito ordinário, nos termos do art. 10, § 6º, da LFRE: § 6º Após a homologação do quadro-geral de ...

Seguradora que não recebeu os prêmios arrecadados por empresa que atuou como representante de seguros terá que receber esse crédito segundo o plano de recuperação judicial caso a representante entre em recuperação judicial

Origem: STJ

O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de representação de seguro, submete-se à recuperação judicial da empresa representante. Ex: a empresa fez um contrato de representação de seguro com uma seguradora (sociedade de seguros); a empresa recebia o valor dos prêmios pagos pelos ...

O síndico (atual administrador judicial) deve prestar contas também dos atos realizados pelo gerente que ficar responsável pela continuidade provisória das atividades do falido

Origem: STJ

O síndico (atual administrador judicial) é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades. Esse gerente, que desempenhará funções específicas relacionadas ao comércio dos bens, ficará sob a imediata ...

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