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Resultados da busca de jurisprudência 78 julgados encontrados

É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado, antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento

Origem: STJ

A empresa “J” tomou dinheiro emprestado junto a um banco e a empresa “E” foi avalista. Antes do vencimento, a empresa “E” entrou em recuperação judicial. Esse crédito do banco deverá ser habilitado na recuperação judicial e poderá ser cobrado da empresa “E” (avalista)? Depende. O art. 5º, I, da Lei nº 11.101/2005 ...

Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora

Origem: STJ

Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) é um serviço por meio do qual o banco faz a antecipação de recursos para o exportador, em moeda nacional (Reais), enquanto ele não recebe o dinheiro da exportação. Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. O exportador ...

Empresa 1 deu bens em garantia de um contrato celebrado com a Empresa 2; Empresa 1 está em processo de falência e a Empresa 2 está em recuperação judicial; compete ao juízo da falência decidir sobre esses bens do falido que foram dados em garantia

Origem: STJ

Compete ao Juízo falimentar decidir sobre os bens do falido dados em garantia em favor de sociedade empresária em recuperação judicial ainda que pendente decisão no juízo arbitral sobre eventual descumprimento de obrigações entre as partes. STJ. 2ª Seção. CC 166591-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

O administrador de um Fundo encerrado possui legitimidade para ser réu em ação de reparação de danos proposta por credor do Fundo que alega que a liquidação não foi correta considerando que, antes de haver a partilha do saldo entre os cotistas, deveria lhe ter sido paga uma dívida

Origem: STJ

O administrador do fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes de inadequada liquidação. DPC Fund era um Fundo de Investimento em Participações, sendo administrado pelo Banco X. Decidiu-se fazer o encerramento do fundo. No procedimento de ...

Não é necessário que o contrato de compra e venda com reserva de domínio tenha sido registrado no cartório para que ele fique excluído da recuperação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Origem: STJ

Os créditos concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da compradora, independentemente de registro da avença em cartório. STJ. 3ª Turma. REsp 1725609-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/08/2019 (Info 654).

Em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência dos 2 anos deverá ser contada individualmente

Origem: STJ

O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação judicial. O primeiro requisito é a previsão de que o devedor deverá estar exercendo regulamente suas atividades há, no mínimo, 2 anos no momento do pedido. As sociedades empresárias integrantes de grupo econômico ...

A decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade

Origem: STJ

Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor, conferindo ao “síndico” (atualmente chamado de “administrador ...

Plano de recuperação judicial pode prever que os credores serão pagos parceladamente e que o saldo devedor será corrigido pela TR mais 1% ao ano

Origem: STJ

É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano. STJ. 3ª Turma. REsp 1630932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2019 (Info 651).

Aprovação do plano suspende os protestos tirados contra a empresa em recuperação, mas ficam mantidos os protestos tirados contra eventuais coobrigados (ex: avalistas)

Origem: STJ

No plano de recuperação judicial é possível suspender tão somente o protesto contra a recuperanda e manter ativo o protesto tirado contra o coobrigado. STJ. 3ª Turma. REsp 1630932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2019 (Info 651).

Em caso de falência do banco, os titulares de CDB deverão tentar receber seus créditos habilitando-os na falência, não sendo possível mero pedido de restituição

Origem: STJ

Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira. STJ. 3ª Turma. REsp 1801031-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2019 (Info 652).

O prazo do stay period, previsto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos

Origem: STJ

A Lei nº 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação. ...

Se houve a migração da concordata para recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira será calculado com base no câmbio do dia do processamento da concordata

Origem: STJ

Crédito em moeda estrangeira que deveria ter sido ou foi habilitado em concordata preventiva (Decreto-Lei nº 7.661/45) que posteriormente vem a migrar para a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) deve ser convertido em moeda nacional pelo câmbio do dia em que foi processada a concordata preventiva. STJ. 4ª Turma. REsp 1319085-SP, Rel. Min. ...

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julga impugnação de crédito pode se submeter à técnica da ampliação do colegiado (art. 942, § 3º, II, do CPC/2015)

Origem: STJ

A impugnação de crédito não é um mero incidente processual na recuperação judicial, mas uma ação incidental, de natureza declaratória, que tem como objeto definir a validade do título (crédito) e a sua classificação. No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de ...

No caso de crédito arrolado desde o ajuizamento da ação de recuperação judicial, não se reconhece impugnação de crédito após o decurso do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005

Origem: STJ

O art. 8º da Lei nº 11.101/2005 prevê o seguinte: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer ...

Os créditos decorrentes do pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial

Origem: STJ

O pensionamento fixado em sentença judicial, decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Os créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram especificamente de ...

É possível que o plano da recuperação judicial preveja diferença de tratamento entre credores de uma mesma classe, criando, assim, subclasses, desde que baseado em critérios objetivos

Origem: STJ

É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a anulação de direitos de eventuais credores isolados. STJ. 3ª Turma. REsp 1634844-SP, Rel. Min. Ricardo ...

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial (art. 24, § 2º da Lei) se aplica apenas à falência, não à recuperação

Origem: STJ

A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1700700-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 642).

Na fila de pagamentos da falência, o encargo do DL 1.025/69, apesar de não ter natureza de crédito tributário, ocupa a mesma posição dos créditos tributários (art. 83, III, da LFR)

Origem: STJ

O encargo do DL 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. O encargo de 20% do art. 1º do DL 1.025/69 possui natureza jurídica de “crédito não tributário”. Em outras palavras, o encargo de 20% do art. 1º do DL ...

Se a parte já tem um título executivo, não precisa ir para a arbitragem mesmo que o contrato contenha cláusula compromissória

Origem: STJ

A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Caso concreto: o contrato entre as empresas “A” e “B” continha uma cláusula compromissória. Com base nesse contrato, a empresa ...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional

Origem: STF

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei nº 11.101/2005 (LREF). Fundamento: interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. REsp 1722866-MT, Rel. Min. Luis Felipe ...

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