FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima

Origem: STJ - Informativo: 688    

O art. 1.029 do Código Civil prevê que, se a sociedade empresária for por prazo indeterminado, o sócio terá o direito de se retirar, de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a propositura de ação de dissolução parcial.
Este dispositivo está inserido no capítulo relativo às sociedades simples. Apesar disso, o STJ ...

A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade limitada, extinta por meio do distrato, poderá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação, mas não pela via da desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STJ - Informativo: 646    

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não ...

Ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Origem: STJ    

Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.
Ex: o sócio João retira-se da ...

Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não inclui as suas quotas

Origem: STJ - Informativo: 616    

A exclusão judicial do sócio majoritário nas sociedades limitadas é disciplinada pelo art. 1.030 do Código Civil:
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ...

O herdeiro necessário não possui legitimidade para ação de dissolução parcial de sociedade, salvo se for em defesa de interesse do espólio

Origem: STJ - Informativo: 611    

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio.
STJ. 3ª Turma. REsp 1645672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2017 (Info ...

Se parte das quotas do sócio retirante estão empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do ônus real

Origem: STJ - Informativo: 608    

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.
STJ. 4ª Turma.REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).

Momento em que se considera dissolvida a sociedade empresária para fins de apuração de haveres

Origem: STJ - Informativo: 595    

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02.
STJ. 3ª Turma. REsp 1602.240-MG, Rel. ...

Impossibilidade de nomeação de liquidante em dissolução parcial de sociedade empresária

Origem: STJ - Informativo: 580    

A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.
Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio ...

Formação de quórum deliberativo necessário à exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada

Origem: STJ - Informativo: 575    

Para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar.

Prazo decadencial para desconstituir deliberação societária excludente de sócio minoritário

Origem: STJ - Informativo: 575    

É de 3 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
STJ. 4ª Turma. REsp 1459190-SP, Rel. ...

Competência para julgar dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres

Origem: STJ - Informativo: 566    

João era sócio em mais de 20 sociedades limitadas de grande porte. Determinado dia, João morre. Foi instaurado um processo judicial de inventário e partilha dos bens de João, sendo nomeada como inventariante a sua mulher sobrevivente. A inventariante deseja ingressar com "ação de dissolução parcial da sociedade com apuração dos haveres" a ...

Critérios para a apuração de haveres do sócio retirante

Origem: STJ    

Ocorre a dissolução parcial da sociedade limitada quando um ou alguns dos sócios saem da sociedade, mas ela é preservada e continua suas atividades.
Uma das hipóteses de dissolução parcial de sociedade é o direito de retirada (direito de recesso, direito de denúncia), ou seja, é a saída do sócio por iniciativa própria. Ele ...

Repercussão econômica do renome do sócio não integra cálculo da apuração de haveres

Origem: STJ    

Quando um sócio deixa a sociedade (dissolução parcial de sociedade), deve-se calcular a parte que lhe cabe no patrimônio social. A isso se chama “apuração de haveres”.
A possível repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - concurso da PGM Teresina

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Município de Teresina.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1050 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?

  Imagine a seguinte situação hipotética Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade...
Leia mais >