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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

Ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Origem: STJ

Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Ex: o sócio João retira-se da ...

Não se aplica o critério do balancete mensal (Súmula 371 do STJ) para os contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT

Origem: STJ

O critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371 do STJ, é inaplicável aos contratos de participação financeira em empresa de telefonia celebrados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Súmula 371-STJ: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é ...

A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual BM&F BOVESPA, não responde pelos prejuízos causados pela venda indevida de ações mediante uso de procuração falsa

Origem: STJ

A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual BM&F BOVESPA, não responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da negociação de ações mobiliárias mediante uso de procuração pública falsa que não lhe foi apresentada. Constitui responsabilidade do agente de custódia (corretoras de valores) fiscalizar a regularidade das ...

Legitimidade passiva da Telebrás, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações

Origem: STJ

Legitimidade passiva da Telebrás, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela Telebrás. A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 1) Contrato ...

Prescrição em caso de ação de exigir contas pelo pagamento de dividendos e outros rendimentos

Origem: STJ

A pretensão do titular de ações de exigir contas da sociedade anônima referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às respectivas ações prescreve em três anos. Fundamento: art. 287, II, “a”, da Lei nº 6.404/76. STJ. 3ª Turma. REsp 1608048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ...

Ação de regresso proposta pela empresa cindida contra a empresa resultante da cisão

Origem: STJ

Cabe ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial, observando-se a proporção do patrimônio recebido. Ex: a Tele Sudeste surgiu a partir da cisão parcial da Telebrás (a Tele Sudeste é 2,42% do ...

Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não inclui as suas quotas

Origem: STJ

A exclusão judicial do sócio majoritário nas sociedades limitadas é disciplinada pelo art. 1.030 do Código Civil: Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por ...

Fechamento em branco ou indireto de capital

Origem: STJ

Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações. Assim, ...

Inventariante não pode votar em assembleia da sociedade anônima alterando o controle da companhia e alienando bens do acervo patrimonial

Origem: STJ

O inventariante, representando o espólio, não pode votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial. Os poderes de administração do inventariante são aqueles relativos à conservação dos bens inventariados para a futura partilha, dentre ...

Definição do “valor justo de mercado” como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante

Origem: STJ

A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). A utilização do valor justo de mercado ...

O herdeiro necessário não possui legitimidade para ação de dissolução parcial de sociedade, salvo se for em defesa de interesse do espólio

Origem: STJ

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio. STJ. 3ª Turma. REsp 1645672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2017 (Info 611).

Se o indivíduo não é mais acionista no momento do ato de declaração do dividendo, não terá direito de receber os lucros da companhia

Origem: STJ

Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício. Fundamento jurídico: art. 205 da Lei nº 6.404/76. Ex: o indivíduo possuía 40 mil ações ...

Se parte das quotas do sócio retirante estão empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do ônus real

Origem: STJ

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais. STJ. 4ª Turma.REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).

Dissolução parcial da sociedade anônima que não está gerando lucros

Origem: STJ

É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim – consubstanciado no auferimento de lucros e na distribuição de dividendos aos acionistas –, restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da ...

Momento em que se considera dissolvida a sociedade empresária para fins de apuração de haveres

Origem: STJ

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02. STJ. 3ª Turma. REsp 1602.240-MG, Rel. Min. ...

Complementação de ações de empresas de telefonia

Origem: STJ

Súmula 551-STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. STJ. 2ª Seção. Aprovada em ...

Certidões negativas que podem ser exigidas na transformação de sociedade simples em empresarial

Origem: STJ

Para efetuar o registro e o arquivamento de alteração contratual, a fim de promover a transformação de sociedade civil em empresária, não é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos com o FGTS e com a União, exigindo-se, contudo, certidão negativa de débito com o INSS. STJ. 2ª Seção. REsp 1393724-PR, Rel. Min. Luis ...

Aplicação do art. 1.034 do CC para dissolução judicial da sociedade em conta de participação

Origem: STJ

Como ocorre a dissolução da sociedade em conta de participação? Qual é o fundamento legal? Não existe regra específica para disciplinar a dissolução da sociedade em conta de participação. Diante disso, o STJ decidiu que deverá ser aplicada, subsidiariamente, a regra do art. 1.034 do CC, que define, de forma taxativa, as hipóteses pelas ...

Prazo prescricional para cobrança de debêntures

Origem: STJ

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de valores relativos a debêntures. STJ. 4ª Turma. REsp 1316256-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013 (Info 526).

Legitimidade ativa para ação social

Origem: STJ

Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da sociedade anônima (art. 159 da Lei 6.404/1976), quando não proposta a ação pela companhia no prazo de três meses após a deliberação da assembleia-geral (§ 3º). STJ. ...

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