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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Juros moratórios e cédula de produto rural financeira

Origem: STJ

No caso de cédulas de PRODUTO rural financeira (CPR-F), os juros também estão limitados a 1% ao ano, conforme prevê o DL 167/67 para as cédulas de CRÉDITO rural? 1ª corrente: NÃO. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, estabelecida pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, não se aplica à cédula de ...

Invasão do MST e exigibilidade de cédula de crédito rural hipotecária

Origem: STJ

A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural, por si só, não é fato suficiente para configurar o evento como de força maior, pois deve ser analisada, concretamente, a presença dos requisitos caracterizadores do instituto (necessariedade e inevitabilidade – art. 393, parágrafo único, do Código Civil). A parte que faz esta ...

Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural? • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos. • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). STJ. 2ª Seção. REsp 1361730-RS, ...

Aval em cédula de crédito rural

Origem: STJ

É possível que haja aval em cédula de crédito rural? Admite-se o aval em cédulas de crédito rural. A vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 (“são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas ...

Cédulas de crédito e possibilidade de capitalização de juros

Origem: STJ

• Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a legislação autoriza a capitalização semestral dos juros (autorização ex lege), não dependendo de pactuação expressa. • O art. 5º do DL 167/67 autoriza que a capitalização seja inferior à semestral, sendo, nesse caso, necessária a pactuação expressa. • A capitalização ...

Cédula de crédito bancário é título executivo mesmo na abertura de crédito em conta-corrente

Origem: STJ

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito (Cédula de Crédito Bancário) deve vir ...

Emissão de cédula de produto rural

Origem: STJ

A emissão de Cédula de Produto Rural — CPR em garantia de contrato de compra e venda de safra futura não pressupõe, necessariamente, a antecipação do pagamento do produto. STJ. 3ª Turma. REsp 866414-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013 (Info 526).

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