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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Qual é o prazo prescricional para a cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário?

Origem: STF  

A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos.
Fundamento: art. 206, § 5º, I, CC. A Cédula de Crédito Bancário prescrita é considerada um instrumento particular que representa uma obrigação líquida. Logo, enquadra-se no referido dispositivo.

Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou

Origem: STF  

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em regra, requisito essencial à formação válida do processo de execução. Isso por dois motivos:
• para se ter certeza da autenticidade da cártula apresentada; e
• para se afastar a possibilidade de o título ter circulado e, com isso, o devedor ser obrigado a ...

O ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo prescricional para propor a execução lastreada em cédula de crédito comercial

Origem: STF  

O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.
STJ. 4ª Turma. REsp 1135682-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em ...

Emissão de cédula de produto rural

Origem: STF  

A emissão de Cédula de Produto Rural — CPR em garantia de contrato de compra e venda de safra futura não pressupõe, necessariamente, a antecipação do pagamento do produto.
STJ. 3ª Turma. REsp 866414-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013 (Info 526).
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1027435/GO, Rel. Min. Marco Aurelio ...

Juros moratórios e cédula de produto rural financeira

Origem: STF  

No caso de cédulas de PRODUTO rural financeira (CPR-F), os juros também estão limitados a 1% ao ano, conforme prevê o DL 167/67 para as cédulas de CRÉDITO rural?
1ª corrente: NÃO. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, estabelecida pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, não se aplica à cédula de ...

Invasão do MST e exigibilidade de cédula de crédito rural hipotecária

Origem: STF  

A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural, por si só, não é fato suficiente para configurar o evento como de força maior, pois deve ser analisada, concretamente, a presença dos requisitos caracterizadores do instituto (necessariedade e inevitabilidade – art. 393, parágrafo único, do Código Civil).
A parte que faz ...

Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural

Origem: STF  

Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural?
• Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos.
• Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos.
O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão).
STJ. 2ª ...

Aval em cédula de crédito rural

Origem: STF  

É possível que haja aval em cédula de crédito rural?
Admite-se o aval em cédulas de crédito rural.
A vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 (“são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras ...

Cédulas de crédito e possibilidade de capitalização de juros

Origem: STF  

• Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a legislação autoriza a capitalização semestral dos juros (autorização ex lege), não dependendo de pactuação expressa.
• O art. 5º do DL 167/67 autoriza que a capitalização seja inferior à semestral, sendo, nesse caso, necessária a pactuação expressa.
• A ...

Cédula de crédito bancário é título executivo mesmo na abertura de crédito em conta-corrente

Origem: STF  

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
O título de crédito (Cédula de Crédito Bancário) deve ...

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