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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial

Origem: STJ

O § 1º do art. 2º da Lei nº 5.474/68 prevê as informações que deverão constar em uma duplicata.Uma das informações que deve obrigatoriamente constar na duplicata é o número da fatura (inciso II). Se na duplicata constou o número errado da fatura, isso invalida o título, tornando-o inexigível. Isso porque o número da fatura é requisito ...

Não é possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite

Origem: STJ

A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das ...

Possibilidade de emissão de duplicata com base em mais de uma nota fiscal

Origem: STJ

Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais. Em outras palavras, uma única duplicata poderá abranger mais de uma nota fiscal. Não há proibição legal para que se somem vendas parceladas procedidas no curso de um determinado período (ex: um mês), e do montante se formule uma fatura única ao seu final. STJ. 3ª ...

Na duplicata mercantil o aceite não pode ser lançado em separado

Origem: STJ

O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título. O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG). Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado. O aceite ...

Execução de duplicata virtual

Origem: STJ

É possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1559824/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2015.

Validade da duplicata virtual

Origem: STJ

O STJ considera válida a duplicata virtual. As duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.492/1997. Os boletos de ...

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