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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Em uma nota promissória constaram duas datas de vencimento; uma coincide com a data de emissão do título; a outra é posterior; neste caso, deve prevalecer a data posterior já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente

Origem: STJ

Caso concreto: na nota promissória constaram duas informações diferentes sobre a data de vencimento do título: “cinco de fevereiro de dois mil e oito” e “05 de julho de 2008”. Vale ressaltar que a nota promissória foi emitida em 05.02.2008 (data de emissão). Assim, a nota promissória contém duas datas de vencimento igualmente expressas ...

Ação de locupletamento do art. 48 do Decreto 2.044/1908 envolvendo notas promissórias

Origem: STJ

A simples apresentação de nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, não sendo necessário comprovar a relação jurídica subjacente. A pretensão de ressarcimento veiculada em ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 prescreve em 3 ...

Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva

Origem: STJ

Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Editada pela 2ª Seção do STJ e publicada no DJe 10/02/2014.

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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