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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito

Origem: STF  

O aceite é o ato por meio do qual o sacado se vincula à ordem de pagamento emitida pelo sacador, tornando-se o responsável principal pela dívida inscrita na letra de câmbio.
Se não houve aceite, não há responsável e a letra de câmbio deixa de ter natureza de título de crédito, consistindo em um mero documento, produzido ...

A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista

Origem: STF  

O art. 18 da Lei nº 8.929/94 prevê que os bens vinculados à CPR são impenhoráveis:
Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a ...

O instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto de cessão

Origem: STF  

Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.
O objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que devem estar devidamente especificados no ...

Não é necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos

Origem: STF  

O art. 1.647, III, do Código Civil de 2002 previu que uma pessoa casada somente pode prestar aval se houver autorização do seu cônjuge (exceção: se o regime de bens for da separação absoluta).
Essa norma exige uma interpretação razoável e restritiva, sob pena de descaracterizar o aval como instituto cambiário.
Diante disso, o ...

Cessão de crédito para factoring e desnecessidade de notificação de emitente

Origem: STF  

É desnecessária a notificação de emitente de cheque com cláusula "à ordem", para que o faturizador que tenha recebido a cártula por meio de endosso possa cobrar o crédito decorrente de operação de factoring.
STJ. 4ª Turma. REsp 1236701-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/11/2015 (Info 573).

Pagamento extracartular

Origem: STF  

Se o título de crédito ainda não circulou e a execução é proposta pelo próprio credor originário, é possível que seja reconhecido o pagamento do título sem que a cártula tenha sido resgatada pelo devedor (pagamento extracartular).
STJ. 4ª Turma. REsp 1078399-MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/4/2013 (Info 521).

Responsabilidade do endossatário em caso de endosso-mandato

Origem: STF  

Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012.

Responsabilidade do endossatário em caso de vícios formais no título

Origem: STF  

Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012.

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