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Resultados da busca de jurisprudência 45 julgados encontrados

No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do DL 73/1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte não conduz à quitação do contrato

Origem: STJ - Informativo: 736    

Adotada a premissa de que não houve a contratação do seguro da espécie prestamista, o qual, não se constitui como modalidade obrigatória no contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, não se evidencia fundamento legal ou contratual que conduza à quitação do saldo devedor na espécie.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos ...

Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior

Origem: STJ - Informativo: 725    

Caso concreto: João emitiu nota promissória em favor de uma empresa. comprometendo-se a pagar R$ 100 mil. O emitente não pagou o débito e a empresa ajuizou execução de título extrajudicial contra ele. O devedor apresentou exceção de pré-executividade suscitando vício formal do título. Isso porque, na nota promissória, constaram duas ...

O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera danos morais ao devedor

Origem: STJ - Informativo: 717    

Situação hipotética: João emitiu um cheque em 27/9/2005 em favor de Pedro. Pedro protestou o cheque em 09/10/2009. Esse protesto foi regular? Não. Isso porque o cheque já estava prescrito.
Não é possível o protesto de cheques após ter transcorrido o lapso prescricional de 6 meses para a execução (cambial), que flui após o prazo de ...

É válida a CPR financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara identificação do preço

Origem: STJ - Informativo: 715    

Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada, por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade ...

Qual é o prazo prescricional para a cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário?

Origem: STJ - Informativo: 711    

A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos.
Fundamento: art. 206, § 5º, I, CC. A Cédula de Crédito Bancário prescrita é considerada um instrumento particular que representa uma obrigação líquida. Logo, enquadra-se no referido dispositivo.

Se não houve apresentação do cheque para a compensação, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula

Origem: STJ - Informativo: 705    

Se o devedor não paga na data prevista o valor que constava no cheque como sendo de sua obrigação, o credor poderá cobrá-lo e terá direito de receber a quantia acrescida de juros moratórios e correção monetária por conta do atraso.
A partir de quando deverão ser computados os juros moratórios?
• Se houve apresentação do ...

Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou

Origem: STJ - Informativo: 702    

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em regra, requisito essencial à formação válida do processo de execução. Isso por dois motivos:
• para se ter certeza da autenticidade da cártula apresentada; e
• para se afastar a possibilidade de o título ter circulado e, com isso, o devedor ser obrigado a ...

A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar a data posterior, se a outra coincide com a data de emissão do título

Origem: STJ - Informativo: 697    

Caso concreto: na nota promissória constaram duas informações diferentes sobre a data de vencimento do título. Em determinado local constou que a data de vencimento do título seria “05.02.2008” e, em outro campo, constou que a data de vencimento seria “cinco de julho de dois mil e oito”.
Vale ressaltar que a nota promissória foi ...

Se a duplicata cumpre os requisitos do art. 2º, § 1º da Lei 5.474/68, ela é válida e eficaz mesmo que tenha tamanho diferente do que o padrão e ainda que contenha a descrição das mercadorias vendidas

Origem: STJ - Informativo: 694    

A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente as medidas do modelo estabelecido na Resolução do Bacen nº 102/1968 e tenha, também, a descrição da mercadoria objeto da compra e venda e uma fatura da mercadoria objeto ...

O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé dispensa a necessidade de demonstração, pela endossatária, da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacentes

Origem: STJ - Informativo: 694    

Uma vez aceita, o sacado vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação referente à relação fundamental ao credor originário, somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé.
A duplicata é título de ...

O ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo prescricional para propor a execução lastreada em cédula de crédito comercial

Origem: STJ - Informativo: 692    

O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.
STJ. 4ª Turma. REsp 1135682-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em ...

O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em vista da quitação feita ao endossante (credor originário), sem resgate da cártula

Origem: STJ - Informativo: 691    

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito de crédito abalado no caso de eventual quitação realizada ao endossante (credor originário), sem ...

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

Origem: STJ - Informativo: 681    

Segundo o art. 2º, § 1º da Lei nº 5.474/68 um dos requisitos da duplicata é a assinatura do sacador.
O requisito da assinatura do emitente deve ser considerado suprível nessa específica modalidade de título de crédito, sobretudo quando não ocorre sua circulação.
Existem dois principais argumentos que permitem chegar a essa ...

Emissão de cédula de produto rural

Origem: STJ - Informativo: 526    

A emissão de Cédula de Produto Rural — CPR em garantia de contrato de compra e venda de safra futura não pressupõe, necessariamente, a antecipação do pagamento do produto.
STJ. 3ª Turma. REsp 866414-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013 (Info 526).
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1027435/GO, Rel. Min. Marco Aurelio ...

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito

Origem: STJ - Informativo: 672    

O aceite é o ato por meio do qual o sacado se vincula à ordem de pagamento emitida pelo sacador, tornando-se o responsável principal pela dívida inscrita na letra de câmbio.
Se não houve aceite, não há responsável e a letra de câmbio deixa de ter natureza de título de crédito, consistindo em um mero documento, produzido ...

Em uma nota promissória constaram duas datas de vencimento; uma coincide com a data de emissão do título; a outra é posterior; neste caso, deve prevalecer a data posterior já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente

Origem: STJ - Informativo: 671    

Caso concreto: na nota promissória constaram duas informações diferentes sobre a data de vencimento do título: “cinco de fevereiro de dois mil e oito” e “05 de julho de 2008”. Vale ressaltar que a nota promissória foi emitida em 05.02.2008 (data de emissão).
Assim, a nota promissória contém duas datas de vencimento igualmente ...

A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial

Origem: STJ - Informativo: 660    

O § 1º do art. 2º da Lei nº 5.474/68 prevê as informações que deverão constar em uma duplicata.Uma das informações que deve obrigatoriamente constar na duplicata é o número da fatura (inciso II).
Se na duplicata constou o número errado da fatura, isso invalida o título, tornando-o inexigível. Isso porque o número da fatura é ...

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito

Origem: STJ - Informativo: 658    

O cheque é um título de crédito. Logo, submete-se aos princípios da literalidade, da abstração, da autonomia das obrigações cambiais.
Uma das decorrências da autonomia é o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85):
Art. 25. Quem for ...

A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista

Origem: STJ - Informativo: 653    

O art. 18 da Lei nº 8.929/94 prevê que os bens vinculados à CPR são impenhoráveis:
Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a ...

O dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da Lei nº 7.357/85, não pode ser afastado com fundamento nos costumes e no princípio da boa-fé objetiva

Origem: STJ - Informativo: 647    

O emitente garante o pagamento do valor contido no cheque, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia (art. 15 da Lei nº 7.357/85).
Esse dever de garantia do emitente do cheque não poder ser afastado com fundamento nos costumes e no princípio da boa-fé objetiva.
Não há lacuna neste caso. Na ...

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