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Resultados da busca de jurisprudência 39 julgados encontrados

Não é possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite

Origem: STJ

A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das ...

Não é possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite

Origem: STJ

A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das ...

Credor que havia protestado o título tem o dever de fornecer carta de anuência para cancelamento do protesto, mas para isso precisa haver um pedido do devedor

Origem: STJ

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto. O credor tem o inequívoco dever de fornecer o documento hábil ao cancelamento do protesto, mas para isso precisa ser previamente provocado. Assim, se o devedor paga ao banco um título de crédito que estava ...

Não cabem danos morais se houve protesto de cheque prescrito, mas cuja dívida ainda poderia ser cobrada por outros meios

Origem: STJ

O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título. STJ. 3ª Turma. REsp 1677772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

Não é necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos

Origem: STJ

O art. 1.647, III, do Código Civil de 2002 previu que uma pessoa casada somente pode prestar aval se houver autorização do seu cônjuge (exceção: se o regime de bens for da separação absoluta). Essa norma exige uma interpretação razoável e restritiva, sob pena de descaracterizar o aval como instituto cambiário. Diante disso, o STJ afirmou ...

Juros moratórios e cédula de produto rural financeira

Origem: STJ

No caso de cédulas de PRODUTO rural financeira (CPR-F), os juros também estão limitados a 1% ao ano, conforme prevê o DL 167/67 para as cédulas de CRÉDITO rural? 1ª corrente: NÃO. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, estabelecida pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, não se aplica à cédula de ...

Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural? • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos. • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). STJ. 2ª Seção. REsp 1361730-RS, ...

Invasão do MST e exigibilidade de cédula de crédito rural hipotecária

Origem: STJ

A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural, por si só, não é fato suficiente para configurar o evento como de força maior, pois deve ser analisada, concretamente, a presença dos requisitos caracterizadores do instituto (necessariedade e inevitabilidade – art. 393, parágrafo único, do Código Civil). A parte que faz esta ...

Não cancelamento do protesto pela prescrição do título cambial

Origem: STJ

João não pagou uma nota promissória que emitiu em favor da empresa “XX”. Diante disso, a empresa levou a nota promissória a protesto no Tabelionato de Protesto. Quatro anos depois, a empresa ajuizou execução de título extrajudicial contra João cobrando o valor estampado na nota promissória. A execução, contudo, foi extinta porque o juiz ...

Sustação de protesto e prestação de contracautela

Origem: STJ

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o ...

Protesto de títulos: responsabilidade civil por apontamento indevido

Origem: STJ

O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. O dano moral somente ocorrerá se o protesto indevido for efetivado, ou seja, se, após 3 dias da intimação, não houver pagamento ou sustação, ocasião em que o protesto será lavrado. Apenas com a ...

Protesto de títulos: responsabilidade pela baixa após o pagamento

Origem: STJ

Depois do título ter sido protestado, caso o devedor efetue a quitação da dívida, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto não é do credor, mas sim do devedor ou de qualquer outro interessado, bastando que faça a prova do pagamento junto ao tabelionato de protesto. STJ. 4ª Turma. REsp 959114-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...

Local onde deverá ser realizado o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária

Origem: STJ

É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. STJ. 2ª Seção. REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

Intimação por edital e necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor

Origem: STJ

O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. STJ. 2ª Seção. REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, ...

Emissão de cédula de produto rural

Origem: STJ

A emissão de Cédula de Produto Rural — CPR em garantia de contrato de compra e venda de safra futura não pressupõe, necessariamente, a antecipação do pagamento do produto. STJ. 3ª Turma. REsp 866414-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013 (Info 526).

Cédulas de crédito e possibilidade de capitalização de juros

Origem: STJ

• Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a legislação autoriza a capitalização semestral dos juros (autorização ex lege), não dependendo de pactuação expressa. • O art. 5º do DL 167/67 autoriza que a capitalização seja inferior à semestral, sendo, nesse caso, necessária a pactuação expressa. • A capitalização ...

Aval em cédula de crédito rural

Origem: STJ

É possível que haja aval em cédula de crédito rural? Admite-se o aval em cédulas de crédito rural. A vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 (“são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas ...

Cédula de crédito bancário é título executivo mesmo na abertura de crédito em conta-corrente

Origem: STJ

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito (Cédula de Crédito Bancário) deve vir ...

Execução de duplicata virtual

Origem: STJ

É possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1559824/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2015.

Validade da duplicata virtual

Origem: STJ

O STJ considera válida a duplicata virtual. As duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997. Os ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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