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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center

Origem: STF  

Em regra, os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado.
A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte ...

Em shopping center que funcione como condomínio é permitido que a convenção do condomínio preveja que a área comum será explorada por apenas alguns condôminos (lojistas)

Origem: STF  

A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos (lojistas) o uso, gozo e fruição de áreas comuns, não é, em regra, nula.
STJ. 3ª Turma. REsp 1677737-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

Legitimidade ativa para pleitear de empreendedor de shopping center indenização por danos causados ao estabelecimento

Origem: STF  

Foi firmado um contrato entre o sócio, enquanto pessoa física, e a administradora do shopping para a locação de um espaço para funcionamento de uma loja.
O contrato foi, portanto, assinado pela pessoa física do sócio.
Se esta loja sofrer prejuízos causados pelo shopping, a pessoa jurídica poderá ajuizar ação contra a ...

Legalidade de cláusula de raio em contrato de locação de espaço em shopping center

Origem: STF  

Em tese, não é abusiva a previsão, em normas gerais de empreendimento de shopping center ("estatuto"), da denominada "cláusula de raio", segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado ...

Validade da cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em shopping center

Origem: STF  

Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center.
Assim, é válida a chamada cláusula de "aluguel dúplice" (ou "13º aluguel") nos contratos de locação de espaço em shopping center.
Fundamento: princípio da ...

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