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Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner

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Origem: STJ

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner. Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga. Não se ...

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Vedação de repasse ao sacado de despesas referentes a tarifa de emissão de boleto bancário

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Origem: STJ

É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. STJ. 3ª Turma. REsp 1568940-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/3/2016 (Info 578).

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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

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