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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Os distribuidores dos medicamentos podem repassar às drogarias e farmácias o custo das despesas referentes à tarifa de emissão do boleto bancário

Origem: STJ

É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de medicamentos às drogarias e farmácias. STJ. 3ª Turma. REsp 1515640/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/09/2017. STJ. 4ª Turma. REsp 1580446-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/02/2021 (Info 686).

Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner

Origem: STJ

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner. Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga. Não se ...

Vedação de repasse ao sacado de despesas referentes a tarifa de emissão de boleto bancário

Origem: STJ

É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. STJ. 3ª Turma. REsp 1568940-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/3/2016 (Info 578).

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