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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Para que haja cláusula compromissória no contrato de franquia deverá ser observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96

Origem: STJ

A franquia não é um contrato de consumo (regido pelo CDC), mas, mesmo assim, é um contrato de adesão. Segundo o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente: • tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou • concordar, expressamente, com a sua instituição, por ...

Validade de notificação por e-mail para o exercício de direito de preferência

Origem: STJ

Em um contrato de franquia, havia uma cláusula segundo a qual a franqueadora teria direito de preferência caso a fraqueada decidisse vender o estabelecimento comercial. Para isso, quando a franqueada recebesse alguma proposta pelo imóvel, deveria notificar a franqueadora para que esta decidisse se desejaria pagar o mesmo valor e, assim, ficar com o ...

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
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