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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Presunção da existência de exclusividade em zona

Origem: STJ

É possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: a) não houver previsão expressa em sentido contrário; e b) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade. STJ. 3ª Turma.REsp 1634077-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/3/2017 (Info 601).

Denúncia do contrato e concessão de aviso prévio

Origem: STJ

Não é devida a verba atinente ao aviso prévio — um terço das comissões auferidas pelo representante comercial nos três meses anteriores à resolução do contrato (art. 34 da Lei 4.886/1965) —, quando o fim do contrato de representação comercial se der por justa causa. STJ. 4ª Turma. REsp 1190425-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado ...

Base de cálculo da comissão de representante comercial

Origem: STJ

O valor dos tributos incidentes sobre as mercadorias integra a base de cálculo da comissão do representante comercial. STJ. 3ª Turma. REsp 1162985-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 523).

Aplicação da boa-fé objetiva no contrato de representação comercial

Origem: STJ

Não é possível ao representante comercial exigir, após o término do contrato de representação comercial, a diferença entre o valor da comissão estipulado no contrato e o efetivamente recebido, caso não tenha havido, durante toda a vigência contratual, qualquer resistência ao recebimento dos valores em patamar inferior ao previsto no ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---