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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

É possível a descaracterização do leasing se o prazo de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado

Origem: STJ

É possível a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado. Nos termos do art. 8º do anexo da Resolução nº 2.309/96 e art. 23 da Lei nº 6.099/74, o prazo mínimo de vigência do contrato de ...

Valor Residual Garantido (VRG)

Origem: STJ

Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado ...

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Decreto 10.674/2021: inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização

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INFORMATIVO Comentado 690 STJ

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