FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 31 julgados encontrados

Direito Empresarial   Home Created with Sketch. Contratos empresariais   Home Created with Sketch.

É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de rescisão injustificada do contrato pela representada

Direito Empresarial Contratos empresariais Contrato de representação comercial
Origem: STJ

A representação comercial autônoma é uma espécie de contrato segundo o qual uma determinada pessoa (física ou jurídica) chamada de “representante” compromete-se a ir em busca de interessados que queiram adquirir os produtos ou serviços prestados por uma empresa, designada “representada”. O art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65 prevê ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Banco que, após notificar a corretora de Bitcoin, decide encerrar contrato de conta-corrente com a empresa não pratica ato que configure abuso de direito

Direito Empresarial Contratos empresariais Contratos bancários
Origem: STJ

Contrato de conta-corrente mantida entre corretora de Bitcoin e instituição financeira: não se aplica o CDC A empresa corretora de Bitcoin que celebra contrato de conta-corrente com o banco para o exercício de suas atividades não pode ser considerada consumidora. Não se trata de uma relação de consumo. A empresa desenvolve a atividade ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível a descaracterização do leasing se o prazo de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado

Direito Empresarial Contratos empresariais Leasing (arrendamento mercantil)
Origem: STJ

É possível a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado. Nos termos do art. 8º do anexo da Resolução nº 2.309/96 e art. 23 da Lei nº 6.099/74, o prazo mínimo de vigência do contrato de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em shopping center que funcione como condomínio é permitido que a convenção do condomínio preveja que a área comum será explorada por apenas alguns condôminos (lojistas)

Direito Empresarial Contratos empresariais Shopping center
Origem: STJ

A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos (lojistas) o uso, gozo e fruição de áreas comuns, não é, em regra, nula. STJ. 3ª Turma. REsp 1677737-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Empresa de factoring que recebeu cessão dos créditos de contrato tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que pede a revisão do pacto

Direito Empresarial Contratos empresariais Factoring
Origem: STJ

A empresa de factoring, que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem à revisão das condições contratuais. Ex: Pedro comprou da loja uma moto parcelada. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Presunção da existência de exclusividade em zona

Direito Empresarial Contratos empresariais Contrato de representação comercial
Origem: STJ

É possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: a) não houver previsão expressa em sentido contrário; e b) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade. STJ. 3ª Turma.REsp 1634077-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/3/2017 (Info 601).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Para que haja cláusula compromissória no contrato de franquia deverá ser observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96

Direito Empresarial Contratos empresariais Franquia
Origem: STJ

A franquia não é um contrato de consumo (regido pelo CDC), mas, mesmo assim, é um contrato de adesão. Segundo o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente: • tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou • concordar, expressamente, com a sua instituição, por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Legitimidade ativa para pleitear de empreendedor de shopping center indenização por danos causados ao estabelecimento

Direito Empresarial Contratos empresariais Shopping center
Origem: STJ

Foi firmado um contrato entre o sócio, enquanto pessoa física, e a administradora do shopping para a locação de um espaço para funcionamento de uma loja. O contrato foi, portanto, assinado pela pessoa física do sócio. Se esta loja sofrer prejuízos causados pelo shopping, a pessoa jurídica poderá ajuizar ação contra a administradora do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner

Direito Empresarial Contratos empresariais Outros temas
Origem: STJ

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner. Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga. Não se ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Período de legalidade da cobrança de tarifa de renovação de cadastro (TRC)

Direito Empresarial Contratos empresariais Contratos bancários
Origem: STJ

É válida cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) em contrato bancário celebrado ainda no período de vigência da Circular 3.371/2007 do BACEN, considerando que ela autorizava que os bancos exigissem a TRC. Posteriormente, com a edição da Circular 3.466/2009 do BACEN, que entrou em vigor no dia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Legalidade de cláusula de raio em contrato de locação de espaço em shopping center

Direito Empresarial Contratos empresariais Shopping center
Origem: STJ

Em tese, não é abusiva a previsão, em normas gerais de empreendimento de shopping center ("estatuto"), da denominada "cláusula de raio", segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Validade da cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em shopping center

Direito Empresarial Contratos empresariais Shopping center
Origem: STJ

Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center. Assim, é válida a chamada cláusula de "aluguel dúplice" (ou "13º aluguel") nos contratos de locação de espaço em shopping center. Fundamento: princípio da autonomia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Vedação de repasse ao sacado de despesas referentes a tarifa de emissão de boleto bancário

Direito Empresarial Contratos empresariais Outros temas
Origem: STJ

É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. STJ. 3ª Turma. REsp 1568940-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/3/2016 (Info 578).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

(I)legalidade da cobrança de TAC, TEC e Tarifa de Cadastro

Direito Empresarial Contratos empresariais Contratos bancários
Origem: STJ

Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. Súmula 566-STJ: Nos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial

Direito Empresarial Contratos empresariais Contratos bancários
Origem: STJ

O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito FIXO constitui título executivo extrajudicial. Em caso de contrato de abertura de crédito fixo não incide a Súmula 233 do STJ. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1255636/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/12/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Análise da abusividade da cláusula-mandato em contratos de cartão de crédito

Direito Empresarial Contratos empresariais Contratos bancários
Origem: STJ

A cláusula-mandato, nos contratos de cartão de crédito, é válida? 1) Cláusula-mandato que autoriza a administradora a contrair empréstimos para saldar a dívida do contratante: é válida. A cláusula-mandato que, no bojo do contrato de cartão de crédito, permite que a administradora do cartão de crédito tome recursos perante instituições ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Validade de notificação por e-mail para o exercício de direito de preferência

Direito Empresarial Contratos empresariais Franquia
Origem: STJ

Em um contrato de franquia, havia uma cláusula segundo a qual a franqueadora teria direito de preferência caso a fraqueada decidisse vender o estabelecimento comercial. Para isso, quando a franqueada recebesse alguma proposta pelo imóvel, deveria notificar a franqueadora para que esta decidisse se desejaria pagar o mesmo valor e, assim, ficar com o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Validade da cláusula de não concorrência, desde que limitada espacial e temporalmente

Direito Empresarial Contratos empresariais Trespasse
Origem: STJ

É válida a cláusula contratual de não concorrência, desde que limitada espacial e temporalmente. Isso porque esse tipo de cláusula protege a concorrência e os efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela, sendo esses valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. Assim, quando a relação estabelecida entre as partes for ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Riscos do inadimplemento

Direito Empresarial Contratos empresariais Factoring
Origem: STJ

Caso a faturizadora não consiga receber do devedor o valor do título, ela poderá cobrar essa quantia do faturizado que lhe cedeu esse crédito? Ex.: mulher foi até a loja de sapatos e pagou com um cheque pós-datado de R$ 700,00. A loja “vendeu” esse cheque para a factoring. Ocorre que o cheque não foi descontado por falta de fundos. A ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência

Direito Empresarial Contratos empresariais Factoring
Origem: STJ

A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Mesmo que o contrato de factoring preveja a responsabilidade da faturizada nesses casos, tal cláusula deverá ser considerada nula. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 967 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 967 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVOAPOSENTADORIAO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 967 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Atualizações dos livros - 28/03/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >