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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Os “privilégios do agricultor”, previstos no art. 10 da Lei nº 9.456/97, não se aplicam para o caso de processo de inserção do gene na semente da soja

Origem: STJ

As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei nº 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades ...

Para que o pedido seja arquivado ou a patente extinta por falta de pagamento da retribuição, exige-se notificação prévia do depositante ou titular

Origem: STJ

Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei nº 9.279/96, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular. Obs: retribuição anual é um valor que deve ser pago anualmente ao INPI pelo fato de o indivíduo ter pedido ou já ser titular de uma ...

Requisitos para a concessão da patente “pipeline”

Origem: STJ

O registro sob o sistema “pipeline” não se submete à regra do art. 8º, ou seja, não se exige dele novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Os requisitos para a concessão da patente “pipeline” estão disciplinados nos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial e, uma vez concedida a patente “pipeline” por outra ...

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INFORMATIVO Comentado 673 STJ

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INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida

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Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

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