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Possibilidade de o INPI analisar as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia que são submetidos a seu registro

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

Os contratos que impliquem transferência de tecnologia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, precisam ser registrados e/ou averbados no INPI (art. 211 da Lei nº 9.279/96). O INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e avaliar as cláusulas contratuais exigindo a alteração daquelas que ...

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Termo inicial para o pagamento da retribuição quinquenal prevista no art. 120 da Lei 9.279/96

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

O prazo para o pagamento da "retribuição quinquenal" prevista no art. 120 da Lei nº 9.279/96 conta-se da data do depósito do pedido de registro do desenho industrial no INPI, e não da data do certificado de registro. STJ. 3ª Turma. REsp 1470431-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/2/2016 (Info 578).

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Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
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Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Imagine a seguinte situação hipotética:João ajuizou ação de exigir contas contra Pedro.Em sua contestação, Pedro, dentre outros argumentos, suscitou, como preliminar, a impossibilidade...
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