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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Possibilidade de o INPI analisar as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia que são submetidos a seu registro

Origem: STJ

Os contratos que impliquem transferência de tecnologia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, precisam ser registrados e/ou averbados no INPI (art. 211 da Lei nº 9.279/96). O INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e avaliar as cláusulas contratuais exigindo a alteração daquelas que ...

Termo inicial para o pagamento da retribuição quinquenal prevista no art. 120 da Lei 9.279/96

Origem: STJ

O prazo para o pagamento da "retribuição quinquenal" prevista no art. 120 da Lei nº 9.279/96 conta-se da data do depósito do pedido de registro do desenho industrial no INPI, e não da data do certificado de registro. STJ. 3ª Turma. REsp 1470431-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/2/2016 (Info 578).

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
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Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

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