Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Caso concreto: uma empresa fabricante de álcool registrou, no INPI, a marca “Fogo Olímpico” para ser usada em seus produtos. O STJ decidiu que esse registro não é válido porque não é registrável como marca nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo (art. 124, XIII, da Lei nº 9.279/96). Além disso, o art. 15 da Lei nº 9.615/98 (Lei ...
Red Bull é uma marca de energéticos, conhecidíssima tanto no Brasil como no restante do mundo. Ela foi registrada no INPI em 1993. Em 2010, a empresa Funcional Drinks Ltda registrou, no INPI, a marca Power Bull, para também ser utilizada em bebidas energéticas. Ao tomar conhecimento disso, a Red Bull ajuizou ação contra a empresa Funcional ...
O INPI, se não for o autor da nulidade de registro de marca, deverá ser obrigatoriamente citado para intervir no processo. Ao ser citado, o INPI irá analisar, com base no interesse público, se deve defender o registro que foi realizado ou se é caso realmente de nulidade. A participação do INPI na ação de nulidade não é necessariamente para ...
O art. 175 da Lei de Propriedade Industrial exige que a ação de nulidade do registro de marca seja ajuizada no foro da Justiça Federal, devendo o INPI, quando não for o autor, necessariamente intervir no feito. Não há, na lei, qualquer exceção a essa regra. O mesmo, porém, não ocorre no que diz respeito à patente e ao desenho industrial. Os ...
A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da marca. Caso concreto: a empresa Goiás Refrigerantes S/A registro, no INPI a marca JOCA COLA. Ao tomar conhecimento disso, a “The Coca Cola Company” ajuizou ação contra a empresa Goiás Refrigerantes S/A e contra o INPI pedindo a ...
Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o pedido da proprietária da marca, declarando a nulidade do registro ou irregularidade da marca. A Justiça Estadual não pode, ao julgar uma ação de abstenção de uso de marca, negar o pedido da proprietária da marca utilizando ...
A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causados pelo uso indevido da marca. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei nº 9.279/96, a responsabilidade civil é solidária para todos os autores e coautores que adotem condutas danosas ao direito protegido de outrem, ...
O sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório adotado para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da internalização no País, em 1/1/1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao ...
O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício. Dar nome a um edifício não é uma atividade empresarial, mas sim um ato da vida civil. A exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos da vida ...
Cada novo registro de signo distintivo como marca, ainda que de mesma titularidade, deve atender todos os requisitos de registrabilidade, inclusive quanto à autorização do titular do nome civil eventualmente utilizado. Caso concreto: Hospital Albert Einstein, mesmo tendo autorização para utilizar o nome civil “Albert Einstein” no hospital, só ...
O art. 174 da Lei nº 9.279/96 preconiza que: “prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão”. Mesmo que se alegue que o registro feito pelo INPI é nulo de pleno direito (e não apenas anulável), ainda assim os efeitos decorrentes desse registro não poderão ser afastados se, entre ...
Marcas “fracas”, evocativas, descritivas ou sugestivas: são aquelas que apresentam baixo grau de distintividade, por se constituírem a partir de expressões que remetem à finalidade, natureza ou características do produto ou serviço por elas identificado. São formadas, portanto, por expressões de uso comum, de pouca originalidade. Ex: ...
O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. STJ. 3ª Turma. REsp 1775812-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/03/2019 (Info 644).
O uso indevido da marca acarreta dano material uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular. O uso indevido da marca provoca desvio de clientela e confusão entre as empresas, acarretando indiscutivelmente dano material. Desse modo, se ficar demonstrado o uso indevido de marca, o juiz ...
A pretensão de abstenção de uso de marca nasce para seu titular com a violação do direito de utilização exclusiva. No caso concreto, o titular da marca havia autorizado que terceiro a utilizasse até determinada data. A pretensão inibitória nasceu a partir do momento em que este terceiro desrespeitou a data assinalada como termo final de ...
Em ação de nulidade de registro de marca a que o INPI não deu causa nem ofereceu resistência direta, não cabe condenação do instituto em honorários advocatícios sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 1378699-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7/6/2016 (Info 585).
Este julgado tratava sobre uma ação de nulidade de registro de marca proposta por uma sociedade empresária ("A") contra o INPI e contra outra empresa concorrente ("B"), titular da marca questionada na demanda. A ação foi julgada procedente e discutiu-se se o INPI deveria pagar honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Foram ...
A Lei 9.279/96 prevê a possibilidade de o registro da marca caducar se não for usada: Art. 143. Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I — o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou II — o uso da marca tiver sido ...
A propaganda comparativa é forma de publicidade na qual se compara, explícita ou implicitamente, produtos ou serviços concorrentes, a fim de conquistar a escolha do consumidor. Em nosso país, não há lei definindo o que seja publicidade comparativa. A doutrina e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR afirmam que a ...
A empresa “A” oferece serviços de orientação e reeducação pedagógica a alunos com dificuldades escolares. Essa instituição registrou no INPI a expressão “CRESCER”, adquirindo o direito de uso da marca. Alguns anos depois, foi inaugurada uma escola (empresa “B”) e passou a também utilizar a palavra “CRESCER” em suas atividades ...
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