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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

A prescritibilidade do direito de alegar a nulidade de registro de marca, conforme previsto no art. 174 da Lei nº 9.279/96, não pode ser afastada por meio de aplicação da teoria dualista das nulidades

Origem: STJ

O art. 174 da Lei nº 9.279/96 preconiza que: “prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão”. Mesmo que se alegue que o registro feito pelo INPI é nulo de pleno direito (e não apenas anulável), ainda assim os efeitos decorrentes desse registro não poderão ser afastados se, entre ...

A aquisição de distintividade de marca não gera como decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso

Origem: STJ

Marcas “fracas”, evocativas, descritivas ou sugestivas: são aquelas que apresentam baixo grau de distintividade, por se constituírem a partir de expressões que remetem à finalidade, natureza ou características do produto ou serviço por elas identificado. São formadas, portanto, por expressões de uso comum, de pouca originalidade. Ex: ...

O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu reconvenção apresentada por litisconsorte passivo pedindo a nulidade de registro de marca

Origem: STJ

O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. STJ. 3ª Turma. REsp 1775812-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/03/2019 (Info 644).

Danos materiais e morais em caso de uso indevido de marca

Origem: STJ

O uso indevido da marca acarreta dano material uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular. O uso indevido da marca provoca desvio de clientela e confusão entre as empresas, acarretando indiscutivelmente dano material. Desse modo, se ficar demonstrado o uso indevido de marca, o juiz ...

Termo inicial do prazo prescricional de ação de abstenção de uso de marca

Origem: STJ

A pretensão de abstenção de uso de marca nasce para seu titular com a violação do direito de utilização exclusiva. No caso concreto, o titular da marca havia autorizado que terceiro a utilizasse até determinada data. A pretensão inibitória nasceu a partir do momento em que este terceiro desrespeitou a data assinalada como termo final de ...

Honorários sucumbenciais em desfavor do INPI

Origem: STJ

Em ação de nulidade de registro de marca a que o INPI não deu causa nem ofereceu resistência direta, não cabe condenação do instituto em honorários advocatícios sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 1378699-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7/6/2016 (Info 585).

Ação de nulidade de registro de marca e responsabilidade do INPI pelos honorários sucumbenciais, custas processuais e reembolso de despesas feitas pelo autor

Origem: STJ

Este julgado tratava sobre uma ação de nulidade de registro de marca proposta por uma sociedade empresária ("A") contra o INPI e contra outra empresa concorrente ("B"), titular da marca questionada na demanda. A ação foi julgada procedente e discutiu-se se o INPI deveria pagar honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Foram ...

Caducidade de marca (art. 143 da LPI)

Origem: STJ

A Lei 9.279/96 prevê a possibilidade de o registro da marca caducar se não for usada: Art. 143. Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I — o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou II — o uso da marca tiver sido ...

Propaganda comparativa

Origem: STJ

A propaganda comparativa é forma de publicidade na qual se compara, explícita ou implicitamente, produtos ou serviços concorrentes, a fim de conquistar a escolha do consumidor. Em nosso país, não há lei definindo o que seja publicidade comparativa. A doutrina e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR afirmam que a ...

Direito de uso exclusivo de marca

Origem: STJ

A empresa “A” oferece serviços de orientação e reeducação pedagógica a alunos com dificuldades escolares. Essa instituição registrou no INPI a expressão “CRESCER”, adquirindo o direito de uso da marca. Alguns anos depois, foi inaugurada uma escola (empresa “B”) e passou a também utilizar a palavra “CRESCER” em suas atividades ...

Precedência de nome empresarial que não implica direito ao registro de marca

Origem: STJ

Determinada sociedade empresária registrou seu ato constitutivo na junta comercial de Blumenau (SC) com o nome empresarial de “Multimed Distribuidora de Medicamentos Ltda.”. Anos mais tarde, uma sociedade empresária do Rio Grande do Sul (“Multiclínica Serviços de Saúde Ltda.”) registrou no INPI, como marca, a expressão “MULTIMED”. O ...

Licenciamento da marca e obrigação de o licenciador zelar pela sua integridade e reputação

Origem: STJ

É possível ao titular do registro de marca, após conceder licença de uso, impedir a utilização da marca pelo licenciado quando não houver observância à nova padronização dos produtos e dos serviços, ainda que o uso da marca tenha sido autorizado sem condições ou efeitos limitadores. STJ. 3ª Turma. REsp 1387244-DF, Rel. Min. João Otávio ...

Marcas fracas ou evocativas

Origem: STJ

Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a ...

Termo inicial da prescrição pelo uso indevido de marca industrial

Origem: STJ

O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 225 da Lei nº 9.279/1996) para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes do uso de marca industrial que imite outra preexistente, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia registrada (art. 124, XIX), é a data da violação do direito à propriedade industrial ...

Impossibilidade de cumulação de ação de nulidade de registro com indenização por danos

Origem: STJ

É indevida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. STJ. 4ª Turma. REsp 1188105-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2013 (Info 519).

Marca de alto renome

Origem: STJ

O titular de uma marca detém legítimo interesse em obter, por via direta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de alto renome. Cuida-se de um direito do titular, inerente ao direito constitucional de proteção integral da marca. O art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma ...

Importação paralela

Origem: STJ

A “importação paralela” (“mercado cinza”) consiste na importação de determinado produto, por uma pessoa física ou jurídica, sem que isso ocorra por meio do importador ou distribuidor exclusivo daquela marca. A “importação paralela”, mesmo que de produtos originais (não piratas), é, em regra, proibida, se não houver consentimento ...

Invalidade do registro e competência da Justiça Federal

Origem: STJ

Para que o juízo estadual negue a proteção conferida pelo registro da marca ou do desenho industrial, é necessário que, antes, a invalidade desse registro tenha sido reconhecida pelo juízo federal competente, em processo que conte com a participação do INPI. STJ. 3ª Turma. REsp 1132449-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2012.

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