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Resultados da busca de jurisprudência 22 julgados encontrados

O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu reconvenção apresentada por litisconsorte passivo pedindo a nulidade de registro de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. STJ. 3ª Turma. REsp 1775812-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/03/2019 (Info 644).

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Para analisar se houve imitação de trade dress, é indispensável a prova pericial

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. É necessária a produção de prova técnica para se concluir que houve concorrência desleal decorrente da utilização indevida do ...

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Danos materiais e morais em caso de uso indevido de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O uso indevido da marca acarreta dano material uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular. O uso indevido da marca provoca desvio de clientela e confusão entre as empresas, acarretando indiscutivelmente dano material. Desse modo, se ficar demonstrado o uso indevido de marca, o juiz ...

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Ações envolvendo trade dress e nulidade de registro de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça ...

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Para que o pedido seja arquivado ou a patente extinta por falta de pagamento da retribuição, exige-se notificação prévia do depositante ou titular

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei nº 9.279/96, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular. Obs: retribuição anual é um valor que deve ser pago anualmente ao INPI pelo fato de o indivíduo ter pedido ou já ser titular de uma ...

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Possibilidade de o INPI analisar as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia que são submetidos a seu registro

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

Os contratos que impliquem transferência de tecnologia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, precisam ser registrados e/ou averbados no INPI (art. 211 da Lei nº 9.279/96). O INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e avaliar as cláusulas contratuais exigindo a alteração daquelas que ...

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Termo inicial do prazo prescricional de ação de abstenção de uso de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A pretensão de abstenção de uso de marca nasce para seu titular com a violação do direito de utilização exclusiva. No caso concreto, o titular da marca havia autorizado que terceiro a utilizasse até determinada data. A pretensão inibitória nasceu a partir do momento em que este terceiro desrespeitou a data assinalada como termo final de ...

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Termo inicial para o pagamento da retribuição quinquenal prevista no art. 120 da Lei 9.279/96

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

O prazo para o pagamento da "retribuição quinquenal" prevista no art. 120 da Lei nº 9.279/96 conta-se da data do depósito do pedido de registro do desenho industrial no INPI, e não da data do certificado de registro. STJ. 3ª Turma. REsp 1470431-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/2/2016 (Info 578).

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Requisitos para a concessão da patente “pipeline”

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

O registro sob o sistema “pipeline” não se submete à regra do art. 8º, ou seja, não se exige dele novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Os requisitos para a concessão da patente “pipeline” estão disciplinados nos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial e, uma vez concedida a patente “pipeline” por outra ...

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Invalidade do registro e competência da Justiça Federal

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Para que o juízo estadual negue a proteção conferida pelo registro da marca ou do desenho industrial, é necessário que, antes, a invalidade desse registro tenha sido reconhecida pelo juízo federal competente, em processo que conte com a participação do INPI. STJ. 3ª Turma. REsp 1132449-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2012.

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Importação paralela

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A “importação paralela” (“mercado cinza”) consiste na importação de determinado produto, por uma pessoa física ou jurídica, sem que isso ocorra por meio do importador ou distribuidor exclusivo daquela marca. A “importação paralela”, mesmo que de produtos originais (não piratas), é, em regra, proibida, se não houver consentimento ...

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Propaganda comparativa

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A propaganda comparativa é forma de publicidade na qual se compara, explícita ou implicitamente, produtos ou serviços concorrentes, a fim de conquistar a escolha do consumidor. Em nosso país, não há lei definindo o que seja publicidade comparativa. A doutrina e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR afirmam que a ...

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Ação de nulidade de registro de marca e responsabilidade do INPI pelos honorários sucumbenciais, custas processuais e reembolso de despesas feitas pelo autor

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Este julgado tratava sobre uma ação de nulidade de registro de marca proposta por uma sociedade empresária ("A") contra o INPI e contra outra empresa concorrente ("B"), titular da marca questionada na demanda. A ação foi julgada procedente e discutiu-se se o INPI deveria pagar honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Foram ...

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Honorários sucumbenciais em desfavor do INPI

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Em ação de nulidade de registro de marca a que o INPI não deu causa nem ofereceu resistência direta, não cabe condenação do instituto em honorários advocatícios sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 1378699-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7/6/2016 (Info 585).

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Caducidade de marca (art. 143 da LPI)

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A Lei 9.279/96 prevê a possibilidade de o registro da marca caducar se não for usada: Art. 143. Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I — o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou II — o uso da marca tiver sido ...

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Termo inicial da prescrição pelo uso indevido de marca industrial

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 225 da Lei nº 9.279/1996) para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes do uso de marca industrial que imite outra preexistente, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia registrada (art. 124, XIX), é a data da violação do direito à propriedade industrial ...

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Impossibilidade de cumulação de ação de nulidade de registro com indenização por danos

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

É indevida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. STJ. 4ª Turma. REsp 1188105-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2013 (Info 519).

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Licenciamento da marca e obrigação de o licenciador zelar pela sua integridade e reputação

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

É possível ao titular do registro de marca, após conceder licença de uso, impedir a utilização da marca pelo licenciado quando não houver observância à nova padronização dos produtos e dos serviços, ainda que o uso da marca tenha sido autorizado sem condições ou efeitos limitadores. STJ. 3ª Turma. REsp 1387244-DF, Rel. Min. João Otávio ...

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Precedência de nome empresarial que não implica direito ao registro de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Determinada sociedade empresária registrou seu ato constitutivo na junta comercial de Blumenau (SC) com o nome empresarial de “Multimed Distribuidora de Medicamentos Ltda.”. Anos mais tarde, uma sociedade empresária do Rio Grande do Sul (“Multiclínica Serviços de Saúde Ltda.”) registrou no INPI, como marca, a expressão “MULTIMED”. O ...

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Direito de uso exclusivo de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A empresa “A” oferece serviços de orientação e reeducação pedagógica a alunos com dificuldades escolares. Essa instituição registrou no INPI a expressão “CRESCER”, adquirindo o direito de uso da marca. Alguns anos depois, foi inaugurada uma escola (empresa “B”) e passou a também utilizar a palavra “CRESCER” em suas atividades ...

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