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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

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O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório adotado para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da internalização no País, em 1/1/1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao ...

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Os “privilégios do agricultor”, previstos no art. 10 da Lei nº 9.456/97, não se aplicam para o caso de processo de inserção do gene na semente da soja

Direito Empresarial Propriedade industrial Patente
Origem: STJ

As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei nº 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades ...

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O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não afasta a possibilidade de utilizá-la no nome de um empreendimento imobiliário

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício. Dar nome a um edifício não é uma atividade empresarial, mas sim um ato da vida civil. A exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos da vida ...

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Mesmo que exista autorização para que um nome civil seja registrado como marca, para que esse nome seja registrado como nova marca não abrangida pela primeira, será necessária nova autorização do titular

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Cada novo registro de signo distintivo como marca, ainda que de mesma titularidade, deve atender todos os requisitos de registrabilidade, inclusive quanto à autorização do titular do nome civil eventualmente utilizado. Caso concreto: Hospital Albert Einstein, mesmo tendo autorização para utilizar o nome civil “Albert Einstein” no hospital, só ...

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A prescritibilidade do direito de alegar a nulidade de registro de marca, conforme previsto no art. 174 da Lei nº 9.279/96, não pode ser afastada por meio de aplicação da teoria dualista das nulidades

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O art. 174 da Lei nº 9.279/96 preconiza que: “prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão”. Mesmo que se alegue que o registro feito pelo INPI é nulo de pleno direito (e não apenas anulável), ainda assim os efeitos decorrentes desse registro não poderão ser afastados se, entre ...

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A aquisição de distintividade de marca não gera como decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Marcas “fracas”, evocativas, descritivas ou sugestivas: são aquelas que apresentam baixo grau de distintividade, por se constituírem a partir de expressões que remetem à finalidade, natureza ou características do produto ou serviço por elas identificado. São formadas, portanto, por expressões de uso comum, de pouca originalidade. Ex: ...

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O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu reconvenção apresentada por litisconsorte passivo pedindo a nulidade de registro de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. STJ. 3ª Turma. REsp 1775812-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/03/2019 (Info 644).

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Para analisar se houve imitação de trade dress, é indispensável a prova pericial

Direito Empresarial Propriedade industrial Trade dress
Origem: STJ

A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. É necessária a produção de prova técnica para se concluir que houve concorrência desleal decorrente da utilização indevida do ...

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Ações envolvendo trade dress e nulidade de registro de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Trade dress
Origem: STJ

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça ...

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Danos materiais e morais em caso de uso indevido de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

O uso indevido da marca acarreta dano material uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular. O uso indevido da marca provoca desvio de clientela e confusão entre as empresas, acarretando indiscutivelmente dano material. Desse modo, se ficar demonstrado o uso indevido de marca, o juiz ...

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Para que o pedido seja arquivado ou a patente extinta por falta de pagamento da retribuição, exige-se notificação prévia do depositante ou titular

Direito Empresarial Propriedade industrial Patente
Origem: STJ

Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei nº 9.279/96, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular. Obs: retribuição anual é um valor que deve ser pago anualmente ao INPI pelo fato de o indivíduo ter pedido ou já ser titular de uma ...

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Possibilidade de o INPI analisar as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia que são submetidos a seu registro

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

Os contratos que impliquem transferência de tecnologia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, precisam ser registrados e/ou averbados no INPI (art. 211 da Lei nº 9.279/96). O INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e avaliar as cláusulas contratuais exigindo a alteração daquelas que ...

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Termo inicial do prazo prescricional de ação de abstenção de uso de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A pretensão de abstenção de uso de marca nasce para seu titular com a violação do direito de utilização exclusiva. No caso concreto, o titular da marca havia autorizado que terceiro a utilizasse até determinada data. A pretensão inibitória nasceu a partir do momento em que este terceiro desrespeitou a data assinalada como termo final de ...

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Honorários sucumbenciais em desfavor do INPI

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Em ação de nulidade de registro de marca a que o INPI não deu causa nem ofereceu resistência direta, não cabe condenação do instituto em honorários advocatícios sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 1378699-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7/6/2016 (Info 585).

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Termo inicial para o pagamento da retribuição quinquenal prevista no art. 120 da Lei 9.279/96

Direito Empresarial Propriedade industrial Outros temas
Origem: STJ

O prazo para o pagamento da "retribuição quinquenal" prevista no art. 120 da Lei nº 9.279/96 conta-se da data do depósito do pedido de registro do desenho industrial no INPI, e não da data do certificado de registro. STJ. 3ª Turma. REsp 1470431-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/2/2016 (Info 578).

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Ação de nulidade de registro de marca e responsabilidade do INPI pelos honorários sucumbenciais, custas processuais e reembolso de despesas feitas pelo autor

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

Este julgado tratava sobre uma ação de nulidade de registro de marca proposta por uma sociedade empresária ("A") contra o INPI e contra outra empresa concorrente ("B"), titular da marca questionada na demanda. A ação foi julgada procedente e discutiu-se se o INPI deveria pagar honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Foram ...

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Caducidade de marca (art. 143 da LPI)

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A Lei 9.279/96 prevê a possibilidade de o registro da marca caducar se não for usada: Art. 143. Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I — o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou II — o uso da marca tiver sido ...

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Requisitos para a concessão da patente “pipeline”

Direito Empresarial Propriedade industrial Patente
Origem: STJ

O registro sob o sistema “pipeline” não se submete à regra do art. 8º, ou seja, não se exige dele novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Os requisitos para a concessão da patente “pipeline” estão disciplinados nos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial e, uma vez concedida a patente “pipeline” por outra ...

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Propaganda comparativa

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A propaganda comparativa é forma de publicidade na qual se compara, explícita ou implicitamente, produtos ou serviços concorrentes, a fim de conquistar a escolha do consumidor. Em nosso país, não há lei definindo o que seja publicidade comparativa. A doutrina e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR afirmam que a ...

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Direito de uso exclusivo de marca

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ

A empresa “A” oferece serviços de orientação e reeducação pedagógica a alunos com dificuldades escolares. Essa instituição registrou no INPI a expressão “CRESCER”, adquirindo o direito de uso da marca. Alguns anos depois, foi inaugurada uma escola (empresa “B”) e passou a também utilizar a palavra “CRESCER” em suas atividades ...

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Blog Dizer o Direito

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