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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Pode ser pedido o arrolamento de bens mesmo que já tenha sido decretada a indisponibilidade

Origem: STJ

Mesmo que já tenha sido decretada a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 36 da Lei nº 6.024/74, o Ministério Público continua tendo interesse de agir para pedir o arrolamento de bens do administrador da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Isso porque tais institutos possuem finalidades, limites e efeitos distintos. O ...

Análise do art. 18, "a", da Lei 6.024/74

Origem: STJ

João ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o plano de saúde “XXX”, que está em processo de liquidação extrajudicial. O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito afirmando que havia impossibilidade jurídica do pedido, já que o art. 18, “a”, da Lei 6.024/74 proibiria a propositura de novas ações ...

Juros contra a massa liquidanda

Origem: STJ

Após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a massa liquidanda, sejam eles legais ou contratuais, terão sua fluência ou contagem suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos credores habilitados, devendo esses juros serem computados e pagos apenas após a satisfação integral do ...

Competência para julgar ação contra sociedade de economia mista em liquidação extrajudicial

Origem: STJ

Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do Banco Central. STJ. 4ª Turma. REsp 1093819-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/3/2013 (Info 519).

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