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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Credor que havia protestado o título tem o dever de fornecer carta de anuência para cancelamento do protesto, mas para isso precisa haver um pedido do devedor

Origem: STJ

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto. O credor tem o inequívoco dever de fornecer o documento hábil ao cancelamento do protesto, mas para isso precisa ser previamente provocado. Assim, se o devedor paga ao banco um título de crédito que estava ...

Local onde deverá ser realizado o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária

Origem: STJ

É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. STJ. 2ª Seção. REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

Sustação de protesto e prestação de contracautela

Origem: STJ

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o ...

Não cancelamento do protesto pela prescrição do título cambial

Origem: STJ

João não pagou uma nota promissória que emitiu em favor da empresa “XX”. Diante disso, a empresa levou a nota promissória a protesto no Tabelionato de Protesto. Quatro anos depois, a empresa ajuizou execução de título extrajudicial contra João cobrando o valor estampado na nota promissória. A execução, contudo, foi extinta porque o juiz ...

Protesto de títulos: responsabilidade pela baixa após o pagamento

Origem: STJ

Depois do título ter sido protestado, caso o devedor efetue a quitação da dívida, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto não é do credor, mas sim do devedor ou de qualquer outro interessado, bastando que faça a prova do pagamento junto ao tabelionato de protesto. STJ. 4ª Turma. REsp 959114-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...

Protesto de títulos: responsabilidade civil por apontamento indevido

Origem: STJ

O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. O dano moral somente ocorrerá se o protesto indevido for efetivado, ou seja, se, após 3 dias da intimação, não houver pagamento ou sustação, ocasião em que o protesto será lavrado. Apenas com a ...

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