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Resultados da busca de jurisprudência 232 julgados encontrados

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A regra do art. 104, III, da atual Lei de Falências

Origem: STJ

O inciso III do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 prevê que a decretação da falência impõe ao falido o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Vale ressaltar que a antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) trazia ...

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito

Origem: STJ

O aceite é o ato por meio do qual o sacado se vincula à ordem de pagamento emitida pelo sacador, tornando-se o responsável principal pela dívida inscrita na letra de câmbio. Se não houve aceite, não há responsável e a letra de câmbio deixa de ter natureza de título de crédito, consistindo em um mero documento, produzido unilateralmente pelo ...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência

Origem: STJ

A legislação prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Isso, contudo, não representa óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de ...

Em uma nota promissória constaram duas datas de vencimento; uma coincide com a data de emissão do título; a outra é posterior; neste caso, deve prevalecer a data posterior já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente

Origem: STJ

Caso concreto: na nota promissória constaram duas informações diferentes sobre a data de vencimento do título: “cinco de fevereiro de dois mil e oito” e “05 de julho de 2008”. Vale ressaltar que a nota promissória foi emitida em 05.02.2008 (data de emissão). Assim, a nota promissória contém duas datas de vencimento igualmente expressas ...

A alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005

Origem: STJ

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de alienação por hasta pública, conforme o disposto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do art. 145 da Lei nº 11.101/2005, só pode ser admitida em ...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Origem: STJ

De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos do processo de soerguimento do devedor aqueles credores cujas obrigações foram constituídas após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação judicial. O crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado somente se constitui ...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial

Origem: STJ

O art. 61 da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 anos para o devedor permanecer em recuperação judicial. Esse prazo se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos do termo inicial: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 ...

A sistemática prevista no art. 142 da Lei nº 11.101/2005 não é aplicável nas hipóteses do art. 66, ou seja, quando reconhecida a utilidade e a urgência na alienação de bens integrantes do ativo permanente de empresa em recuperação judicial

Origem: STJ

O art. 66 da Lei nº 11.101/2005 afirma que é possível a alienação de bens integrantes do ativo permanente da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz responsável pela condução do processo reconheça a existência de evidente utilidade na adoção de tal medida. O art. 66 da LFRE não exige qualquer formalidade específica para fins ...

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da marca

Origem: STJ

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da marca. Caso concreto: a empresa Goiás Refrigerantes S/A registro, no INPI a marca JOCA COLA. Ao tomar conhecimento disso, a “The Coca Cola Company” ajuizou ação contra a empresa Goiás Refrigerantes S/A e contra o INPI pedindo a ...

Os créditos derivados da prestação de serviços contábeis e afins podem ser classificados como créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial

Origem: STJ

Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simples, são equiparados aos créditos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de ...

Justiça Estadual não pode julgar improcedente pedido de abstenção de uso de marca, sob o argumento de que o registro dessa marca tem uma nulidade e, portanto, não goza de proteção; falta competência à Justiça Estadual para reconhecer essa nulidade

Origem: STJ

Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o pedido da proprietária da marca, declarando a nulidade do registro ou irregularidade da marca. A Justiça Estadual não pode, ao julgar uma ação de abstenção de uso de marca, negar o pedido da proprietária da marca utilizando ...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal

Origem: STJ

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual por meio do qual nasce o direito à percepção dos ...

É possível que o contrato de abertura de crédito fixo preveja que os encargos financeiros serão um percentual da taxa média do CDI

Origem: STJ

É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs). Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ...

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causados pelo uso indevido da marca

Origem: STJ

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causados pelo uso indevido da marca. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei nº 9.279/96, a responsabilidade civil é solidária para todos os autores e coautores que adotem condutas danosas ao direito protegido de outrem, ...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação

Origem: STJ

O Juízo da recuperação é competente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência objetivando antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação. STJ. 2ª Seção. CC 168000-AL, Rel. Min. Ricardo ...

É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de rescisão injustificada do contrato pela representada

Origem: STJ

A representação comercial autônoma é uma espécie de contrato segundo o qual uma determinada pessoa (física ou jurídica) chamada de “representante” compromete-se a ir em busca de interessados que queiram adquirir os produtos ou serviços prestados por uma empresa, designada “representada”. O art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65 prevê ...

A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional

Origem: STJ

Se o credor não requereu a habilitação de seu crédito e o quadro-geral de credores já foi homologado, a única via que ainda resta para esse credor será pleitear a habilitação por meio de ação judicial autônoma que tramitará pelo rito ordinário, nos termos do art. 10, § 6º, da LFRE: § 6º Após a homologação do quadro-geral de ...

Seguradora que não recebeu os prêmios arrecadados por empresa que atuou como representante de seguros terá que receber esse crédito segundo o plano de recuperação judicial caso a representante entre em recuperação judicial

Origem: STJ

O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de representação de seguro, submete-se à recuperação judicial da empresa representante. Ex: a empresa fez um contrato de representação de seguro com uma seguradora (sociedade de seguros); a empresa recebia o valor dos prêmios pagos pelos ...

O síndico (atual administrador judicial) deve prestar contas também dos atos realizados pelo gerente que ficar responsável pela continuidade provisória das atividades do falido

Origem: STJ

O síndico (atual administrador judicial) é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades. Esse gerente, que desempenhará funções específicas relacionadas ao comércio dos bens, ficará sob a imediata ...

É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado, antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento

Origem: STJ

A empresa “J” tomou dinheiro emprestado junto a um banco e a empresa “E” foi avalista. Antes do vencimento, a empresa “E” entrou em recuperação judicial. Esse crédito do banco deverá ser habilitado na recuperação judicial e poderá ser cobrado da empresa “E” (avalista)? Depende. O art. 5º, I, da Lei nº 11.101/2005 ...

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