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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Superveniência da maioridade penal

Origem: STJ

Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018.

É possível expedição de mandado de busca e apreensão para adolescente que descumpriu liberdade assistida

Origem: STJ

A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 265 do STJ. A expedição de mandado de busca e apreensão é feita para que se localize o adolescente que descumpriu a medida ...

Relativização da regra prevista no art. 49, II, do SINASE

Origem: STJ

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) prevê que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa "ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o ...

Atos infracionais cometidos antes do início do cumprimento e medida de internação

Origem: STJ

O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida socioeducativa. STJ. 5ª Turma. HC 274565-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em ...

Progressão da medida socioeducativa e caráter não-vinculante do parecer psicossocial

Origem: STF

Imagine que determinado adolescente cumpre medida socioeducativa de internação. Após seis meses de cumprimento, o parecer psicossocial apresentado pela equipe técnica manifesta-se favoravelmente à progressão para o regime de semiliberdade. O juiz pode decidir de forma contrária ao parecer e manter a internação? SIM. O parecer psicossocial não ...

Transferência de adolescente infrator para outra unidade de internação

Origem: STJ

O ECA assegura o direito do adolescente privado de liberdade de permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável (art. 124, VI). No entanto, esse direito não é absoluto. Assim, não é ilegal a transferência de um adolescente para uma unidade de internação localizada no interior do Estado ...

Cumprimento imediato da internação fixada na sentença ainda que tenha havido recurso

Origem: STJ

É possível que o adolescente infrator inicie o imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta na sentença, mesmo que ele tenha interposto recurso de apelação e esteja aguardando seu julgamento. Esse imediato cumprimento da medida é cabível ainda que durante todo o processo não tenha sido imposta internação ...

Blog Dizer o Direito

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
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03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---