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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

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Se a internação for aplicada sem termo, o cálculo do prazo prescricional deverá levar em consideração a duração máxima da internação (3 anos)

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do ...

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É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

Não há impeditivo legal para a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação, desde que seja garantida atenção integral à saúde do adolescente, além de asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante ...

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A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar. O art. 155 do ECA prevê o seguinte: Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou ...

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Quando o art. 122, II, do ECA prevê que o adolescente deverá ser internado em caso "reiteração no cometimento de outras infrações graves" não se exige um número mínimo

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Logo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de aplicar ou não a ...

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Defensoria pode ter acesso a procedimento instaurado pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. STJ. 6ª Turma. RMS 52271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

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Internação no caso de reiteração de atos infracionais graves

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

Para se configurar a “reiteração na prática de atos infracionais graves” (art. 122, II), não se exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza. O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, II, do ECA (reiteração no cometimento de ...

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Impossibilidade de modificação por magistrado dos termos de proposta de remissão pré-processual

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

Se o representante do Ministério Público ofereceu a adolescente remissão pré-processual (art. 126, caput, do ECA) cumulada com medida socioeducativa e o juiz discordou dessa cumulação, ele não pode excluir do acordo a aplicação da medida socioeducativa e homologar apenas a remissão. É prerrogativa do Ministério Público, como titular da ...

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Internação só é cabível nos casos do art. 122 do ECA

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STF

O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art. 122 do ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I — tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II — por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ...

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Impossibilidade de privação da liberdade pela prática do art. 28 da Lei de Drogas

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STF

Não é possível aplicar nenhuma medida socioeducativa que prive a liberdade do adolescente (internação ou semiliberdade) caso ele tenha praticado um ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas. Isso porque o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não prevê a possibilidade de penas privativas de liberdade caso um adulto cometa esse ...

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Escusas absolutórias podem ser aplicadas ao adolescente infrator

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

No caso de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP. STJ. 6ª Turma. HC 251681-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 3/10/2013 (Info 531)

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Princípio da insignificância

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STF

É possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais. STF. 2ª Turma. HC 112400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/5/2012.

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Recursos

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

O assistente da acusação não pode interpor recurso nas ações socioeducativas por ausência de previsão legal no ECA. Em verdade, nem mesmo se admite a figura do assistente da acusação nas ações socioeducativas. STJ. 6ª Turma. REsp 1089564-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/3/2012.

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Aplicação de medidas protetivas de ofício

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

O juiz da infância e juventude tem o poder de determinar, de ofício, a realização de providências em favor de criança ou adolescente em situação de risco (no caso concreto, matrícula em escola pública), sem que isso signifique violação do princípio dispositivo. STJ. 2ª Turma. RMS 36949-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2012.

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Remissão

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

É possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator. Em outras palavras, é possível a concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa, desde que não a semiliberdade e a internação. STJ. 6ª Turma. HC 177611-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ...

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Aplicação de medidas socioeducativas

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

Súmula 108-STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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Internação e gravidade abstrata do ato infracional

Direito da Criança e do Adolescente Medidas protetivas e medidas socioeducativas Geral
Origem: STJ

Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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