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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

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O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ  

O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 720.805/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), ...

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Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ - Informativo: 729  

Caso concreto: o MP/SP ajuizou ACP contra o Estado pedindo a reforma do prédio onde funciona uma escola pública estadual. Segundo alegou o Parquet, o estado do imóvel compromete a integridade física de todos os seus frequentadores.
A competência para julgar ações envolvendo matrícula (acesso) de crianças e adolescentes em creches ou ...

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A competência para julgar ações envolvendo matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas é da Vara da Infância e da Juventude

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ - Informativo: 685  

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/90.
STJ. 1ª Seção. REsp 1846781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1058) (Info 685).

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Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ - Informativo: 679  

Situação hipotética: um casal exerceu irregularmente a guarda de uma criança nos anos de 2014 e 2016. O juiz, atendendo a pedido do Ministério Público, determinou que essa criança fosse levada a acolhimento institucional em razão de burla ao cadastro de adoção. Houve trânsito em julgado dessa decisão que determinou o afastamento da criança ...

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Processo em que foi decretada a destituição do poder familiar não pode ser anulado por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ - Informativo: 679  

É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor apenas da genitora, no caso em que pretenso pai biológico não conste na respectiva certidão de nascimento do menor.
Caso concreto: em ação proposta pelo Ministério Público, o juiz decretou a destituição do poder familiar da ...

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De quem é a competência para executar a verba honorária sucumbencial arbitrada pelo Juízo da Infância e Juventude?

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ - Informativo: 673  

O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado.
A partir da leitura dos arts. 148 e 152 do ECA, art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e art. 516, II, do CPC/2015, conclui-se que, como regra, o cumprimento da sentença (o que inclui a ...

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A contagem dos prazos nos ritos regulados pelo ECA ocorre em dias CORRIDOS (não se aplica a regra dos dias úteis do CPC/2015)

Direito da Criança e do Adolescente Aspectos processuais Geral
Origem: STJ - Informativo: 647  

Segundo o texto expresso do ECA, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º).
Desse modo, por força do critério da ...

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