Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 720.805/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), ...
Caso concreto: o MP/SP ajuizou ACP contra o Estado pedindo a reforma do prédio onde funciona uma escola pública estadual. Segundo alegou o Parquet, o estado do imóvel compromete a integridade física de todos os seus frequentadores.
A competência para julgar ações envolvendo matrícula (acesso) de crianças e adolescentes em creches ou ...
Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 623.582/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/03/2021.
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/90.
STJ. 1ª Seção. REsp 1846781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1058) (Info 685).
O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum.
É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - art. 187 do ECA - pois permite o contato direto entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de ...
Situação hipotética: um casal exerceu irregularmente a guarda de uma criança nos anos de 2014 e 2016. O juiz, atendendo a pedido do Ministério Público, determinou que essa criança fosse levada a acolhimento institucional em razão de burla ao cadastro de adoção. Houve trânsito em julgado dessa decisão que determinou o afastamento da criança ...
É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor apenas da genitora, no caso em que pretenso pai biológico não conste na respectiva certidão de nascimento do menor.
Caso concreto: em ação proposta pelo Ministério Público, o juiz decretou a destituição do poder familiar da ...
O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado.
A partir da leitura dos arts. 148 e 152 do ECA, art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e art. 516, II, do CPC/2015, conclui-se que, como regra, o cumprimento da sentença (o que inclui a ...
Segundo o texto expresso do ECA, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º).
Desse modo, por força do critério da ...
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