FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA

Origem: STJ

O art. 249 do ECA prevê, como infração administrativa: Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 673 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 673 DO STJ DIREITO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida. Bons estudos.
Leia mais >

Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

  Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos...
Leia mais >