FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA

Origem: STJ

O art. 249 do ECA prevê, como infração administrativa: Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 989 STF

 Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF.Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 989 DO STF   Direito Constitucional CONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida.Bons estudos. 
Leia mais >

A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...
Leia mais >