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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Direito da Criança e do Adolescente   Home Created with Sketch. Apuração de ato infracional   Home Created with Sketch.

Superveniência da maioridade penal

Direito da Criança e do Adolescente Apuração de ato infracional Geral
Origem: STJ

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ. 3ª Seção. REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info ...

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Judiciário pode determinar que Estado implemente plantão em Delegacia de Atendimento ao adolescente infrator

Direito da Criança e do Adolescente Apuração de ato infracional Geral
Origem: STJ

A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. STJ. 1ª Turma. REsp 1612931-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ...

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Antes da audiência de apresentação o adolescente tem direito de ter conversa reservada com seu defensor

Direito da Criança e do Adolescente Apuração de ato infracional Geral
Origem: STJ

A falta de entrevista pessoal do adolescente antes da audiência de apresentação importa em nulidade, ante a ofensa ao princípio da ampla defesa, se evidenciado prejuízo à defesa do adolescente. STJ. 5ª Turma. HC 345390/DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/11/2016.

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