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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Notificações e atribuição territorial

Origem: STJ

A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. É válida a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do ...

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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