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Notificações e atribuição territorial
Origem: STJA notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. É válida a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do ...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
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