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Caso concreto: o Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar suposto loteamento irregular. O membro do Parquet requisitou ao Oficial Registrador que fizesse a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel relacionado, assinalando prazo para cumprimento. O Registrador recusou-se a fazer.
O STJ afirmou que o procedimento ...
Caso concreto: no ano de 1982 foi pedido o registro de um loteamento de imóvel junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel objeto do loteamento foi desmembrado em 16 unidades independentes, com matrículas próprias. Por escritura de venda e compra, a empresa CAMPER (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todos os lotes que ...
Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.
O procedimento de dúvida registral tem, por força de expressa previsão legal, natureza administrativa (art. 204 da ...
Não é cabível a intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis (arts. 198 a 207 da Lei nº 6.015/73).
STJ. 4ª Turma. RMS 39236-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/4/2016 (Info 582).
Compete à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Superior da Magistratura (e não a órgão jurisdicional de segunda instância do Tribunal de Justiça) julgar recurso intentado contra decisão de juízo que julga impugnação ao registro de loteamento urbano. Quem define se é a Corregedoria ou o Conselho Superior é o Regimento Interno ...
A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é necessário escritura pública?
• Em regra: é necessário escritura pública (art. 108 do CC).
• Exceção: a compra e venda pode ser feita por contrato particular (ou seja, sem escritura pública) se o valor do bem imóvel alienado for inferior a 30 ...
Em duas ações cíveis originárias estavam sendo discutidos os critérios adotados para a fixação de divisas (fronteiras) entre os Estados de Minas Gerais, Tocantins, Bahia, Piauí e Goiás.
O STF decidiu que deveriam prevalecer as linhas divisórias definidas pelo laudo pericial elaborado pelo Exército brasileiro.
Como havia essa ...
Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei ...
O registro no cartório de imóveis da promessa de compra e venda de imóvel hipotecado por meio de cédula de crédito rural exige a prévia anuência por escrito do credor hipotecário.
STJ. 4ª Turma. REsp 908752-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/10/2012.
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