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Resultados da busca de jurisprudência 20 julgados encontrados

O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores

Origem: STF

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que ...

Os substitutos interinos dos cartórios extrajudiciais devem receber limitado ao teto do funcionalismo público (art. 37, XI, da CF/88)

Origem: STF

Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. STF. 2ª Turma. MS 29.039/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2018 (Info 923).

Modulação dos efeitos em ADI que julgou inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento para os juízes de paz

Origem: STF

Em 1990, o Estado de Minas Gerais editou uma lei, de iniciativa do Governador, determinando que as custas cobradas nos processos de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. Em 2011, o STF julgou essa lei inconstitucional por violar a iniciativa privativa do art. 96, II, “b” e a vedação contida no art. 95, parágrafo único, ...

Decisão do STF que cassou ato do CNJ que havia anulado o concurso de cartório do TJ/RJ

Origem: STF

CNJ anulou concurso público para cartório no RJ sob o argumento de que o Presidente da Comissão do concurso possuía relacionamento pessoal com duas candidatas aprovadas que teriam sido beneficiadas na correção das questões da prova subjetiva. O STF cassou a decisão do CNJ sob três argumentos principais: 1) CNJ não poderia ter reavaliado os ...

Inconstitucionalidade de permuta de serventia sem concurso público após a CF/88

Origem: STF

O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...

Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de títulos não prevista no edital do concurso

Origem: STF

Foi aberto determinado concurso para serventias notariais e registrais na época da redação originária da Resolução 81/2009 do CNJ, que regulamenta os concursos de cartório. Na redação originária desta Resolução não havia limitações quanto ao número máximo de especializações que cada candidato poderia ter. Chegando na fase de títulos ...

Valor relativo à inscrição de cédula de crédito rural é fixado em lei estadual

Origem: STJ

Na cobrança para o registro de cédula de crédito rural não se aplica o art. 34 do DL 167/1967, e sim lei estadual que, em conformidade com a Lei nº 10.169/2000, fixa o valor dos respectivos emolumentos. O art. 34 do DL 167/1967 foi derrogado pela Lei º 10.169/2000, que autorizou os Estados/DF a fixarem o valor dos emolumentos. STJ. 1ª Turma. ...

Serventias judiciais disponíveis, mas que estejam “sub judice”

Origem: STF

Nos concursos de cartório, o Tribunal de Justiça deverá incluir no edital do certame como vagas as serventias extrajudiciais que estejam “sub judice”? SIM. O Tribunal de Justiça deverá incluir no concurso público as serventias consideradas disponíveis, mas que estejam “sub judice”, devendo, no entanto, ser cumpridas duas cautelas: • O ...

Não aplicação da Resolução 187/2014-CNJ a concursos em andamento quando ela entrou em vigor

Origem: STF

A Resolução 187/2014 do CNJ disciplinou a contagem de títulos em concursos públicos para cartórios (outorga de serventias extrajudiciais). Imagine que em 2013 iniciou um concurso para cartório. Em 2015, chega ao fim a fase de provas e inicia a análise dos títulos. O STF decidiu que, como esse concurso iniciou antes da Resolução 187/2014, as ...

Regime próprio de previdência social e titulares de serventias extrajudiciais

Origem: STF

Duas Leis estaduais incluíram no regime próprio de Previdência Social os titulares de serventias extrajudiciais (notários e registradores). Tais leis foram declaradas inconstitucionais. Os titulares de serventias notariais e registrais exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo ...

Critério de desempate em concursos de remoção de serventias notariais e registrais

Origem: STF

A lei estadual do Estado “X” prevê que, em caso de empate entre os candidatos em concurso de remoção para serventias notariais e registrais, o primeiro critério de desempate é o maior tempo de serviço público. Ocorre que a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina que o primeiro critério de desempate em concurso público será a ...

Pontuação atribuída por tempo de serviço em serventias notariais e registrais

Origem: STF

Lei estadual previu como títulos em concursos de cartório: I — tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial ou de registro; II — apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais. O STF decidiu que: Para o concurso de INGRESSO, tal previsão é ...

Vacância de uma serventia extrajudicial: competência do Presidente do TJ

Origem: STF

A autoridade competente para declarar a vacância de uma serventia extrajudicial é o Presidente do Tribunal de Justiça. STF. 1ª Turma. RE 336739/SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red.p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 6/5/2014 (Info 745).

Inconstitucionalidade de efetivação de substituto em cartório após a CF/88

Origem: STF

Não existe direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório quando a vacância do cargo ocorre na vigência da CF/88, que exige a submissão a concurso público (art. 236, § 3º). O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. O art. 236, § ...

Desmembramento de serventias e desnecessidade de consulta prévia aos titulares

Origem: STJ

Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Outorgado o direito de opção, previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.935/94, fica evidenciada a ...

Gratuidade de justiça e atos praticados por notários e registradores

Origem: STJ

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos ...

Notários e registradores devem pagar ISS sobre o valor dos emolumentos

Origem: STJ

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS. A regra geral é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003). O § 1º do art. 9º do DL nº 406/68 traz uma exceção a essa regra e prevê que os contribuintes que prestam serviço ...

Acumulação da atividade notarial com cargo público

Origem: STJ

A atividade de notário é inacumulável com qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão, mesmo que o servidor esteja no gozo de férias ou licença remunerada. O status de servidor público, que não é desconfigurado pelo fato de o servidor estar no gozo de férias ou licenças, é incompatível com a atividade de notário ...

Notário que teve a sua investidura anulada não tem o dever de restituir os emolumentos recebidos

Origem: STJ

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o réu a restituir, em favor do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de sua função em cartório extrajudicial, em face da anulação do seu ato administrativo de investidura. O art. 28, da Lei 8.935/94, ao ...

Organização das serventias extrajudiciais exige lei em sentido formal

Origem: STF

A organização das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige a edição de lei formal, de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Os notários e registradores NÃO são considerados serviços auxiliares do Poder Judiciário (art. 96, I, “b”, ...

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