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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Lei que trate sobre os cartórios extrajudiciais do DF deve ser de iniciativa do TJDFT, discutida e votada pelo Congresso Nacional

Origem: STF

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária. STF. Plenário. ADI 3498, Rel. Cármen Lúcia, julgado em ...

É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório

Origem: STF

Os Estados-membros não possuem competência legislativa para determinar a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais do Estado. Esse tema envolve registros públicos e responsabilidade civil dos notários e registros, matéria que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXV, da CF/88. STF. Plenário. ...

Não se pode dizer que o CNJ tenha surpreendido os candidatos ao retirar determinada pontuação dos títulos do concurso se, antes dessa fase, o Conselho já tenha manifestado esse mesmo entendimento

Origem: STF

O CNJ, em procedimento de controle administrativo, determinou à comissão de concurso público para serventias notariais e registrais que afastasse a possibilidade de o título pelo exercício do magistério superior ser computado duas vezes caso o candidato tenha sido admitido com concurso público e sem concurso público (dois vínculos), devendo ...

Candidata aprovada no concurso e que havia escolhido a serventia possui legitimidade para ajuizar reclamação no STF contra decisão de 1ª instância que afirma que essa serventia não está vaga, sendo que esse tema já havia sido decidido pelo STF em mandado

Origem: STF

O CNJ determinou a vacância de uma serventia extrajudicial por violação à regra do concurso público. O titular da serventia impetrou mandado de segurança no STF questionando o ato do Conselho, tendo o writ sido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Foi aberto concurso público e determinada candidata aprovada escolheu essa serventia ...

Blog Dizer o Direito

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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