Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Caso concreto: o Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar suposto loteamento irregular. O membro do Parquet requisitou ao Oficial Registrador que fizesse a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel relacionado, assinalando prazo para cumprimento. O Registrador recusou-se a fazer. O STJ afirmou que o procedimento ...
Caso concreto: no ano de 1982 foi pedido o registro de um loteamento de imóvel junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel objeto do loteamento foi desmembrado em 16 unidades independentes, com matrículas próprias. Por escritura de venda e compra, a empresa CAMPER (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todos os lotes que ...
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária. STF. Plenário. ADI 3498, Rel. Cármen Lúcia, julgado em ...
O exercício da advocacia é critério adequado para a atribuição de título em concursos para carreiras jurídicas. Assim, é constitucional lei estadual que preveja que o exercício da advocacia deve ser considerado como título em concursos para cartório (serventias notariais e de registro). STF. Plenário. ADI 3760, Rel. Gilmar Mendes, julgado ...
Os Estados-membros não possuem competência legislativa para determinar a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais do Estado. Esse tema envolve registros públicos e responsabilidade civil dos notários e registros, matéria que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXV, da CF/88. STF. Plenário. ...
O CNJ, em procedimento de controle administrativo, determinou à comissão de concurso público para serventias notariais e registrais que afastasse a possibilidade de o título pelo exercício do magistério superior ser computado duas vezes caso o candidato tenha sido admitido com concurso público e sem concurso público (dois vínculos), devendo ...
O CNJ determinou a vacância de uma serventia extrajudicial por violação à regra do concurso público. O titular da serventia impetrou mandado de segurança no STF questionando o ato do Conselho, tendo o writ sido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Foi aberto concurso público e determinada candidata aprovada escolheu essa serventia ...
A Lei nº 13.484/2017 inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 29 da Lei dos Registros Públicos prevendo o seguinte: § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos ...
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que ...
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).
Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. STF. 2ª Turma. MS 29.039/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2018 (Info 923).
Em 1990, o Estado de Minas Gerais editou uma lei, de iniciativa do Governador, determinando que as custas cobradas nos processos de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. Em 2011, o STF julgou essa lei inconstitucional por violar a iniciativa privativa do art. 96, II, “b” e a vedação contida no art. 95, parágrafo único, ...
É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade. Ex: Sandro namorava Letícia, que ficou grávida. Ao nascer a criança, Sandro a registrou como sua filha. Alguns anos depois, por meio de um exame ...
O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título. STJ. 3ª Turma.REsp 1677772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017 (Info 616).
CNJ anulou concurso público para cartório no RJ sob o argumento de que o Presidente da Comissão do concurso possuía relacionamento pessoal com duas candidatas aprovadas que teriam sido beneficiadas na correção das questões da prova subjetiva. O STF cassou a decisão do CNJ sob três argumentos principais: 1) CNJ não poderia ter reavaliado os ...
Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. O procedimento de dúvida registral tem, por força de expressa previsão legal, natureza administrativa (art. 204 da LRP), ...
O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).
O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...
Foi aberto determinado concurso para serventias notariais e registrais na época da redação originária da Resolução 81/2009 do CNJ, que regulamenta os concursos de cartório. Na redação originária desta Resolução não havia limitações quanto ao número máximo de especializações que cada candidato poderia ter. Chegando na fase de títulos ...
Na cobrança para o registro de cédula de crédito rural não se aplica o art. 34 do DL 167/1967, e sim lei estadual que, em conformidade com a Lei nº 10.169/2000, fixa o valor dos respectivos emolumentos. O art. 34 do DL 167/1967 foi derrogado pela Lei º 10.169/2000, que autorizou os Estados/DF a fixarem o valor dos emolumentos. STJ. 1ª Turma. ...
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