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Resultados da busca de jurisprudência 46 julgados encontrados

RCPN pode realizar outros serviços remunerados fora aqueles já previstos na Lei de Registros Públicos, desde que estejam relacionados com as atividades registrais e o convênio que autoriza essa prática deve ser fiscalizado pelos órgãos correicionais do Po

Direito Notarial e Registral Registro civil de pessoas naturais Geral
Origem: STF

A Lei nº 13.484/2017 inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 29 da Lei dos Registros Públicos prevendo o seguinte: § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos ...

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O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que ...

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É possível o protesto de CDA

Direito Notarial e Registral Tabelionato de protesto Geral
Origem: STJ

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

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Os substitutos interinos dos cartórios extrajudiciais devem receber limitado ao teto do funcionalismo público (art. 37, XI, da CF/88)

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. STF. 2ª Turma. MS 29.039/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2018 (Info 923).

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Modulação dos efeitos em ADI que julgou inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento para os juízes de paz

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

Em 1990, o Estado de Minas Gerais editou uma lei, de iniciativa do Governador, determinando que as custas cobradas nos processos de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. Em 2011, o STF julgou essa lei inconstitucional por violar a iniciativa privativa do art. 96, II, “b” e a vedação contida no art. 95, parágrafo único, ...

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Homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil

Direito Notarial e Registral Registro civil de pessoas naturais Geral
Origem: STJ

É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade. Ex: Sandro namorava Letícia, que ficou grávida. Ao nascer a criança, Sandro a registrou como sua filha. Alguns anos depois, por meio de um exame ...

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Não cabem danos morais se houve protesto de cheque prescrito, mas cuja dívida ainda poderia ser cobrada por outros meios

Direito Notarial e Registral Tabelionato de protesto Geral
Origem: STJ

O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título. STJ. 3ª Turma.REsp 1677772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

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Decisão do STF que cassou ato do CNJ que havia anulado o concurso de cartório do TJ/RJ

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

CNJ anulou concurso público para cartório no RJ sob o argumento de que o Presidente da Comissão do concurso possuía relacionamento pessoal com duas candidatas aprovadas que teriam sido beneficiadas na correção das questões da prova subjetiva. O STF cassou a decisão do CNJ sob três argumentos principais: 1) CNJ não poderia ter reavaliado os ...

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Não cabe recurso especial ou extraordinário em procedimento de dúvida

Direito Notarial e Registral Registro de imóveis Geral
Origem: STJ

Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. O procedimento de dúvida registral tem, por força de expressa previsão legal, natureza administrativa (art. 204 da LRP), ...

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É constitucional o protesto de CDA

Direito Notarial e Registral Tabelionato de protesto Geral
Origem: STF

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

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Inconstitucionalidade de permuta de serventia sem concurso público após a CF/88

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...

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Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de títulos não prevista no edital do concurso

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

Foi aberto determinado concurso para serventias notariais e registrais na época da redação originária da Resolução 81/2009 do CNJ, que regulamenta os concursos de cartório. Na redação originária desta Resolução não havia limitações quanto ao número máximo de especializações que cada candidato poderia ter. Chegando na fase de títulos ...

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Valor relativo à inscrição de cédula de crédito rural é fixado em lei estadual

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STJ

Na cobrança para o registro de cédula de crédito rural não se aplica o art. 34 do DL 167/1967, e sim lei estadual que, em conformidade com a Lei nº 10.169/2000, fixa o valor dos respectivos emolumentos. O art. 34 do DL 167/1967 foi derrogado pela Lei º 10.169/2000, que autorizou os Estados/DF a fixarem o valor dos emolumentos. STJ. 1ª Turma. ...

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Descabimento de intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registrária

Direito Notarial e Registral Registro de imóveis Geral
Origem: STJ

Não é cabível a intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis (arts. 198 a 207 da Lei nº 6.015/73). STJ. 4ª Turma. RMS 39236-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/4/2016 (Info 582).

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Intimação por edital e necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor

Direito Notarial e Registral Tabelionato de protesto Geral
Origem: STJ

O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. STJ. 2ª Seção. REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, ...

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Local onde deverá ser realizado o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária

Direito Notarial e Registral Tabelionato de protesto Geral
Origem: STJ

É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. STJ. 2ª Seção. REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

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Sustação de protesto e prestação de contracautela

Direito Notarial e Registral Tabelionato de protesto Geral
Origem: STJ

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o ...

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Serventias judiciais disponíveis, mas que estejam “sub judice”

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

Nos concursos de cartório, o Tribunal de Justiça deverá incluir no edital do certame como vagas as serventias extrajudiciais que estejam “sub judice”? SIM. O Tribunal de Justiça deverá incluir no concurso público as serventias consideradas disponíveis, mas que estejam “sub judice”, devendo, no entanto, ser cumpridas duas cautelas: • O ...

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Não aplicação da Resolução 187/2014-CNJ a concursos em andamento quando ela entrou em vigor

Direito Notarial e Registral Regime jurídico dos notários e registradores Geral
Origem: STF

A Resolução 187/2014 do CNJ disciplinou a contagem de títulos em concursos públicos para cartórios (outorga de serventias extrajudiciais). Imagine que em 2013 iniciou um concurso para cartório. Em 2015, chega ao fim a fase de provas e inicia a análise dos títulos. O STF decidiu que, como esse concurso iniciou antes da Resolução 187/2014, as ...

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Competência para julgar recurso em impugnação a registro de loteamento urbano

Direito Notarial e Registral Registro de imóveis Geral
Origem: STJ

Compete à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Superior da Magistratura (e não a órgão jurisdicional de segunda instância do Tribunal de Justiça) julgar recurso intentado contra decisão de juízo que julga impugnação ao registro de loteamento urbano. Quem define se é a Corregedoria ou o Conselho Superior é o Regimento Interno ...

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