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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo?

Origem: STJ

O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.091-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019 (Info 648). Obs: há inúmeros julgados em sentido contrário: Inexistindo a previsão de prazo prescricional específico na Lei nº 7.347/85, aplica-se à ...

É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco?

Origem: STJ

A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Em outras palavras, o simples fato de a pessoa ter esperado por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja indenização por danos morais. Ex: a ...

A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente

Origem: STJ

O conceito legal de “fornecedor” previsto no art. 3º do CDC abrange também a figura do “fornecedor aparente”, que consiste naquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, ...

É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa

Origem: STF

É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre ...

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de consumidores que adquiriram imóvel com cláusulas abusivas

Origem: STJ

O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas. STJ. Corte Especial. EREsp 1378938-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/06/2018 (Info 629). Vale a pena ...

Validade do repasse da comissão de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliária mesmo no Programa Minha Casa, Minha Vida

Origem: STJ

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade ...

Legitimidade do Município para defesa dos consumidores

Origem: STJ

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que têm comofinalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesacoletiva dos consumidores, não se exige ...

Limitação do direito à indenização em viagens internacionais

Origem: STJ

É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. STJ. 3ª Turma. REsp 673048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018 (Info 626). Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados ...

É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns requisitos

Origem: STJ

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo ...

Além de avisar que “contém glúten”, as embalagens dos produtos deverão também alertar que o glúten é prejudicial para celíacos

Origem: STJ

O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo "contém glúten" com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca. STJ. Corte Especial. EREsp 1515895-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/09/2017 (Info 612).

Lanchonete não tem o dever de indenizar consumidor vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do estabelecimento

Origem: STJ

A Súmula 130 do STJ prevê o seguinte: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de DANO ou FURTO de veículo ocorridos em seu estacionamento. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha sido ...

Trabalhador aposentado que é contratado por empresa e posteriormente demitido tem direito de manter o plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98

Origem: STJ

Em 1999, João aposentou-se pelo INSS. Em 2000, voltou a trabalhar para uma empresa e passou a usufruir do plano de saúde coletivo empresarial no qual a empregadora pagava metade e ele a outra metade das mensalidades. Em 2009, João foi demitido sem justa causa, mas continuou no plano, assumindo o pagamento integral das mensalidades. Em 2015, João ...

Logo depois de ter sido publicada a Lei 10.098/2000, as empresas de transporte coletivo já tinham o dever de adaptar seus veículos para pessoas com deficiência

Origem: STJ

A Lei nº 10.048/2000 determinou que os proprietários de veículos de transporte coletivo teriam o prazo cento e oitenta dias, a contar da regulamentação da Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência. A regulamentação da Lei nº 10.048/2000 só foi feita em 2004, com a edição do ...

Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten

Origem: STJ

Como regra, para que uma associação possa propor ACP, ela deverá estar constituída há pelo menos 1 ano. Exceção. Este requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º do art. ...

Cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança é prática abusiva

Origem: STJ

O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas. Também é prática abusiva o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Nas ações coletivas ...

Publicidade enganosa por omissão

Origem: STJ

É enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada. STJ. 2ª Turma. REsp 1428801-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de sanções pelo Procon

Origem: STJ

O Procon pode interpretar as cláusulas de um contrato de consumo e, se considerá-las abusivas, aplicar sanções administrativas ao fornecedor de bens e serviços. STJ. 2ª Turma. REsp 1279622-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/8/2015 (Info 566).

Fixação em reais de multa por infração das normas de defesa do consumidor

Origem: STJ

A pena de multa aplicável às hipóteses de infração das normas de defesa do consumidor (art. 56, I, do CDC) pode ser fixada em reais, não sendo obrigatória a sua estipulação em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). O art. 57 do CDC, ao estabelecer que a "multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes ...

As normas do CDC são de ordem pública

Origem: STJ

As normas e princípios do CDC são de ordem pública e interesse social, devendo ser aplicados imperativamente, inclusive pelo juiz, por serem de conhecimento ex officio. STJ. 2ª Turma. REsp 1419557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.

Pode-se aplicar o CDC aos contratos anteriores à sua vigência desde que sejam contratos de trato sucessivo

Origem: STJ

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência. Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no ...

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