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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

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Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo?

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Origem: STJ

O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.091-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019 (Info 648). Obs: há inúmeros julgados em sentido contrário: Inexistindo a previsão de prazo prescricional específico na Lei nº 7.347/85, aplica-se à ...

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É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco?

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Origem: STJ

A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Em outras palavras, o simples fato de a pessoa ter esperado por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja indenização por danos morais. Ex: a ...

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A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente

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Origem: STJ

O conceito legal de “fornecedor” previsto no art. 3º do CDC abrange também a figura do “fornecedor aparente”, que consiste naquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, ...

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É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa

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Origem: STF

É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre ...

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Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de consumidores que adquiriram imóvel com cláusulas abusivas

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Origem: STJ

O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas. STJ. Corte Especial. EREsp 1378938-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/06/2018 (Info 629). Vale a pena ...

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Validade do repasse da comissão de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliária mesmo no Programa Minha Casa, Minha Vida

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Origem: STJ

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade ...

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Legitimidade do Município para defesa dos consumidores

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Origem: STJ

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que têm comofinalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesacoletiva dos consumidores, não se exige ...

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Limitação do direito à indenização em viagens internacionais

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Origem: STJ

É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. STJ. 3ª Turma. REsp 673048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018 (Info 626). Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados ...

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É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns requisitos

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Origem: STJ

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo ...

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Além de avisar que “contém glúten”, as embalagens dos produtos deverão também alertar que o glúten é prejudicial para celíacos

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Origem: STJ

O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo "contém glúten" com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca. STJ. Corte Especial. EREsp 1515895-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/09/2017 (Info 612).

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Lanchonete não tem o dever de indenizar consumidor vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do estabelecimento

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

A Súmula 130 do STJ prevê o seguinte: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de DANO ou FURTO de veículo ocorridos em seu estacionamento. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha sido ...

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Trabalhador aposentado que é contratado por empresa e posteriormente demitido tem direito de manter o plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98

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Origem: STJ

Em 1999, João aposentou-se pelo INSS. Em 2000, voltou a trabalhar para uma empresa e passou a usufruir do plano de saúde coletivo empresarial no qual a empregadora pagava metade e ele a outra metade das mensalidades. Em 2009, João foi demitido sem justa causa, mas continuou no plano, assumindo o pagamento integral das mensalidades. Em 2015, João ...

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Logo depois de ter sido publicada a Lei 10.098/2000, as empresas de transporte coletivo já tinham o dever de adaptar seus veículos para pessoas com deficiência

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Origem: STJ

A Lei nº 10.048/2000 determinou que os proprietários de veículos de transporte coletivo teriam o prazo cento e oitenta dias, a contar da regulamentação da Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência. A regulamentação da Lei nº 10.048/2000 só foi feita em 2004, com a edição do ...

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Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

Como regra, para que uma associação possa propor ACP, ela deverá estar constituída há pelo menos 1 ano. Exceção. Este requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º do art. ...

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Cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança é prática abusiva

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas. Também é prática abusiva o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Nas ações coletivas ...

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Publicidade enganosa por omissão

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

É enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada. STJ. 2ª Turma. REsp 1428801-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

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Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de sanções pelo Procon

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

O Procon pode interpretar as cláusulas de um contrato de consumo e, se considerá-las abusivas, aplicar sanções administrativas ao fornecedor de bens e serviços. STJ. 2ª Turma. REsp 1279622-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/8/2015 (Info 566).

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Fixação em reais de multa por infração das normas de defesa do consumidor

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

A pena de multa aplicável às hipóteses de infração das normas de defesa do consumidor (art. 56, I, do CDC) pode ser fixada em reais, não sendo obrigatória a sua estipulação em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). O art. 57 do CDC, ao estabelecer que a "multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes ...

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As normas do CDC são de ordem pública

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

As normas e princípios do CDC são de ordem pública e interesse social, devendo ser aplicados imperativamente, inclusive pelo juiz, por serem de conhecimento ex officio. STJ. 2ª Turma. REsp 1419557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.

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Pode-se aplicar o CDC aos contratos anteriores à sua vigência desde que sejam contratos de trato sucessivo

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência. Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no ...

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