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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

O denunciado não poderá invocar a proibição de denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC

Origem: STF  

O art. 88 do CDC proíbe que o fornecedor que foi acionado judicialmente pelo consumidor faça a denunciação da lide, chamando para o processo outros corresponsáveis pelo evento.
Esta norma é uma regra prevista em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos devendo, por esse ...

ACP pleiteando nulidade de cláusula abusiva e condenação pelos danos causados

Origem: STF  

Em uma mesma ação coletiva, o autor pode formular pedidos relacionados com direitos individuais homogêneos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos difusos. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual ...

ACP para cobrança de valores indevidamente cobrados de consumidores

Origem: STF  

Sobre esse julgado, é importante que sejam destacadas três conclusões:
I — em sede de ação civil pública ajuizada por associação civil de defesa do consumidor, instituição financeira pode ser condenada a restituir os valores indevidamente cobrados a título de Taxa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) dos usuários de seus ...

Blog Dizer o Direito

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Revisão - MP/TO, DPE/MS e DPE/PI

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