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Resultados da busca de jurisprudência 51 julgados encontrados

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

É válida a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, no entanto, desde que a operadora apresente uma motivação idônea (uma justificativa) para o rompimento do pacto. Não se pode admitir que a rescisão unilateral do contrato de saúde venha a interromper tratamento de doenças e impedir o ...

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Cirurgia plástica reparadora para retirar excesso de pele de paciente que foi submetido à bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Se houver indicação médica, o plano de saúde não pode se recusar a custear a realização de cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial decorrente de rápido emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica. O excesso de pele pode causar dermatites, candidíase, assaduras e até mesmo infecções bacterianas. Desse modo, a ...

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É legítima a recusa do plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, semregistro vigente na ANVISA

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. STJ. 2ª Seção. REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 08/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 638).

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A Súmula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial)

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Vale ressaltar, no entanto, que o disposto no art. ...

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O art. 31 da Lei 9.656/98 assegura que os aposentados paguem os mesmos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O “pagamento integral” previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. STJ. 3ª Turma. REsp 1713619-SP, Rel. ...

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Não é abusiva a cláusula de coparticipação para internação superior a 30 dias decorrentes de transtornos psiquiátricos

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos. Não há abusividade porque o objetivo dessa cobrança é manter o equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos ...

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Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico sob o fundamento de que sua utilização está fora das indicações descritas na bula (uso off-label)

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). STJ. 3ª Turma. REsp 1721705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2018 (Info 632).

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Direito de o ex-empregado continuar beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de ...

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Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

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A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Em caso de recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde, o plano deverá ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais considerando que essa conduta agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Assim, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de ...

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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de 3 anos, conforme a regra do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. STJ. 3ª Turma. REsp 1597230/SP, Rel. Min. Ricardo Villas ...

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É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1074241/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/06/2017. Vale ressaltar, no entanto, que não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde ...

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É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Min. Luis Felipe ...

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Plano de saúde coletivo que mais se assemelha a um contrato individual e impossibilidade de rescisão unilateral imotivada

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Não é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em face de microempresa com apenas dois beneficiários. No caso concreto, havia um contrato coletivo atípico e que, portanto, merecia receber tratamento como se fosse um contrato de plano de saúde individual. Isso porque a pessoa jurídica ...

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Cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem ...

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A Lei 9.656/98 é constitucional, mas não pode ser aplicada para contratos celebrados antes da sua vigência

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STF

A Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, é constitucional. Este diploma, contudo, não pode ser aplicado para contratos celebrados antes de sua vigência. Assim, são inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 9.656/98 que determinavam a sua aplicação para contratos celebrados antes da sua ...

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É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, não incidindo a norma prevista no artigo 13, II, b, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98, a qual se aplica exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 638928/SP, Rel. Min. ...

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Legitimidade ativa de usuário de plano de saúde coletivo para questionar a rescisão unilateral promovida pela operadora

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. STJ. 3ª Turma.REsp 1705311-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017 (Info 615).

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É válida a cláusula exclui da cobertura do plano o tratamento de inseminação artificial por meio de fertilização in vitro

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. A técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos termos do art. 10, III, da Lei nº 9.656/98. STJ. 3ª Turma. ...

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Carência de 24 horas para procedimentos de urgência e emergência

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. • Aprovada em 08/10/2017. • Importante.

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