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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

O banco não pode cobrar do consumidor o valor gasto com o registro do pré-gravame

Origem: STJ

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 2ª ...

Instituição financeira não pode exigir que o contratante faça um seguro como condição para a assinatura do contrato bancário

Origem: STJ

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

O banco não pode cobrar do consumidor o valor gasto pela instituição com a comissão do correspondente bancário

Origem: STJ

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 2ª Seção. REsp ...

Em regra, o banco pode cobrar tarifa de avaliação do bem dado em garantia

Origem: STJ

É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em ...

Em regra, o banco pode cobrar o ressarcimento de despesa com o registro do contrato

Origem: STJ

É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em ...

É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário

Origem: STJ

É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. STJ. 2ª Seção. REsp 1555722-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), ...

Saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral

Origem: STJ

O saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. O saque indevido em conta corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o ...

Para que haja compartilhamento de dados do consumidor, é necessária a sua autorização expressa

Origem: STJ

É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. STJ. 4ª ...

O limite de desconto do empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente

Origem: STJ

A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. Empréstimo consignado é diferente de débito das prestações do empréstimo ...

A instituição pode cobrar tarifa bancária pela liquidação antecipada do saldo devedor?

Origem: STJ

• Contratos celebrados antes da Resolução CMN nº 3.516/2007 (antes de 10/12/2007): SIM. • Contratos firmados depois da Resolução CMN nº 3.516/2007 (de 10/12/2007 para frente): NÃO Assim, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007, podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento ...

Validade da cobrança de tarifa bancária a partir do quinto saque mensal

Origem: STJ

O cliente paga alguma tarifa bancária quando ele saca dinheiro de sua conta? Os bancos adotam a seguinte prática contratual: o cliente pode fazer até quatro saques por mês sem pagar nada. A partir do quinto saque, é cobrada uma tarifa bancária. Esta prática bancária é válida? SIM. É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, ...

Abusividade na distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito

Origem: STJ

Caracteriza prática abusiva quando o fornecedor de bens e serviços prevê preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele que paga em cartão de crédito. STJ. 2ª Turma. REsp 1479039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015 (Info 571). Obs: o julgado está superado. Isso porque foi editada ...

Abusividade da cláusula-mandato que permite emitir título cambial

Origem: STJ

Nos contratos de cartão de crédito, é abusiva a previsão de cláusula-mandato que permita à operadora emitir título cambial contra o usuário do cartão. STJ. 2ª Seção. REsp 1084640-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/9/2015 (Info 570).

Dever de utilização do sistema braille por instituições financeiras

Origem: STJ

As instituições financeiras devem confeccionar em Braille os contratos de adesão que são assinados para contratação de seus serviços a fim de que os clientes com deficiência visual possam ter conhecimento, por meio próprio, das cláusulas contratuais ali contidas. Os bancos devem também enviar os extratos mensais impressos em linguagem ...

Validade da cláusula-mandato que permite que o cartão tome empréstimos

Origem: STJ

A cláusula-mandato que, no bojo do contrato de cartão de crédito, permite que a administradora do cartão de crédito tome recursos perante instituições financeiras em nome do contratante para saldar sua dívida é válida. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1256866/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em ...

Rescisão de compra de veículo e responsabilidade do banco financiador

Origem: STJ

Consumidor adquire veículo novo e, para pagar o carro, contrata leasing oferecido pelo banco da própria montadora. O automóvel apresenta vício redibitório que o torna imprestável ao uso. O banco que realizou o financiamento será também responsável? O contrato de leasing também será rescindido? SIM. A instituição financeira vinculada à ...

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor

Origem: STJ

Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

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