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Resultados da busca de jurisprudência 20 julgados encontrados

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A sanção do art. 940 do Código Civil pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Em caso de cobrança judicial indevida, é possível aplicar a sanção prevista no art. 940 do Código Civil mesmo sendo uma relação de consumo. O art. 940 do CC e o art. 42 do CDC incidem em hipóteses diferentes, tutelando, cada um deles, uma situação específica envolvendo a cobrança de dívidas pelos credores. Mesmo diante de uma relação de ...

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A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. Para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público alvo do anúncio ...

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É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois, além de violar os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora. Caso concreto: o Ministério Público ...

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É válida a cláusula do contrato de “clube de turismo Bancorbrás” que prevê que o consumidor perde o direito às diárias do hotel caso não as utilize no prazo de 1 ano

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

É possível a convenção de prazo decadencial para a utilização de diárias adquiridas em clube de turismo. Mesmo em contratos de consumo, é possível a convenção de prazos decadenciais, desde que respeitados os deveres anexos à contratação: informação clara e redação expressa, ostensiva e legível. Caso concreto: Bancorbrás é uma ...

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O consumidor paga uma multa para a operadora do cartão de crédito caso atrase as parcelas, não se podendo querer aplicar essa mesma multa, com base no equilíbrio contratual, para a empresa que vende os produtos pela internet

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na ...

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Não se aplica o CDC para as discussões envolvendo o DPVAT

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1635398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614). Obs: a MP 904/2019 determinou o fim do DPVAT e do DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020. Ao estudar o tema, confira se a MP foi aprovada ou ...

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A fonte utilizada nas ofertas publicitárias pode ser inferior ao tamanho 12

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

O art. 54, § 3º do CDC prevê que, nos contratos de adesão, o tamanho da fonte não pode ser inferior a 12. Essa regra do art. 54, § 3º NÃO se aplicapara ofertas publicitárias. Assim, as letras que aparecem no comercial de TV ou em um encarte publicitário não precisam ter, no mínimo, tamanho 12. STJ. 3ª Turma. REsp 1602678-RJ, Rel. Min. ...

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Multa pela quebra do prazo mínimo de fidelidade não pode ser fixa, devendo ser proporcional ao tempo que faltava para terminar o contrato

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

As empresas de TV a cabo podem estipular um contrato de permanência mínima, ou seja, uma cláusula de fidelização segundo a qual se o consumidor desistir do serviço antes do término do prazo combinado (máximo de 12 meses) ele deverá pagar uma multa. Isso é considerado válido pelo STJ. Vale ressaltar, no entanto, que a cobrança da multa de ...

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Instituição não pode negar a matrícula inicial do aprovado no vestibular porque ele tem outros débitos anteriores relativos a outro curso

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Instituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em curso diverso anteriormente frequentado por ele na mesma instituição. STJ. 2ª Turma. REsp 1583798-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2016 (Info 591).

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Necessidade de filiação à entidade aberta de previdência para contratar empréstimo

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

É possível impor ao consumidor sua prévia filiação à entidade aberta de previdência complementar como condição para contratar com ela empréstimo financeiro. Segundo o parágrafo único do art. 71 da LC 109/2001, as entidades de previdência privada abertas podem realizar operações financeiras apenas com seus patrocinadores, participantes e ...

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Responsabilização de consumidor por pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Não é abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. Ex: João resolveu comprar um carro financiado por meio de leasing. No contrato, há uma cláusula prevendo que se o comprador atrasar as parcelas e a instituição ...

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É válido o desconto de pontualidade presente em contratos de serviços educacionais

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

O denominado "desconto de pontualidade", concedido pela instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustada, não configura prática comercial abusiva. STJ. 3ª Turma. REsp 1424814-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 4/10/2016 (Info 591). Obs: sobre este tema, importante reler o ...

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Inexistência de abusividade na cobrança de custo extra em pagamento por boleto bancário

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Determinada empresa que oferece assinatura de revistas permite que os clientes paguem de três formas: por boleto bancário, débito em conta corrente e cartão de crédito. Se o cliente optar pelo boleto bancário, ele é informado que terá que pagar mais um R$ 1 referente ao custo que o banco exige para emitir e receber o boleto. Essa prática é ...

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Venda casada por operadora de celular gera dano moral coletivo in re ipsa

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Configura dano moral coletivo in re ipsa a realização de venda casada por operadora de telefonia. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens — no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais ...

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Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

É lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. Não há que se falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2006, adquire veículo modelo 2007 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2008, ou ...

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Perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. STJ. 3ª Turma. REsp 1321655-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013 (Info 533).

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É nula cláusula que limita valor da indenização em caso de furto, roubo ou extravio do bem empenhado

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado. STJ. 4ª Turma. REsp 1155395-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 1º/10/2013 (Info 529).

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Direito de arrependimento: ônus de pagar as despesas postais é do fornecedor

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

Se o consumidor comprar algum produto ou serviço por telefone, pela TV ou internet e, quando o receber, perceber que não gostou, ele tem direito de devolver, percebendo de volta o que pagou. A isso se dá o nome de direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a ...

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Interpretação de cláusula mais favorável à parte aderente

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

No caso de relação de consumo instrumentalizada por contrato de adesão, as cláusulas contratuais que foram redigidas pela própria seguradora devem ser interpretadas da forma mais favorável à parte que apenas aderiu ao contrato (consumidora aderente), de acordo com o que dispõe o art. 47 do CDC. Assim, em um determinado contrato de seguro de ...

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Contrato de fidelidade com empresa de telefonia

Direito do Consumidor Práticas comerciais Assuntos diversos
Origem: STJ

A cláusula de fidelização prevista em contrato de telefonia é, em regra, legítima. O prazo máximo de fidelidade que as empresas de telefonia podem exigir do cliente é de 12 meses. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 253609-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2012 (Info 515).

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