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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Em se tratando de relação de consumo, todos da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis

Origem: STJ

Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (ex: concessionária de veículos) e o fornecedor indireto (ex: o fabricante do automóvel). Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são ...

Prazo prescricional em caso de vício de qualidade e de quantidade em imóvel adquirido por consumidor

Origem: STJ

A ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor contra construtora em virtude de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido tem prazo prescricional de 10 anos, com fundamento no art. 205 do CC/2002. Não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC. O art. 26 trata do prazo que o consumidor possui para exigir uma ...

A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente ou verbalmente

Origem: STJ

O CDC prevê que é causa obstativa da decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I: Art. 26 (...)§ 2º Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente ...

Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante

Origem: STJ

Se o produto que o consumidor comprou apresenta um vício, ele tem o direito de ter esse vício sanado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º do CDC). Para tanto, o consumidor pode escolher para quem levará o produto a fim de ser consertado: a) para o comerciante; b) para a assistência técnica ou c) para o fabricante. Em outras palavras, cabe ao ...

O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais

Origem: STJ

O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final, por removê-lo do mercado de consumo, põe termo à cadeia de seus fornecedores originais. A posterior revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional com o eventual comprador. Assim, os eventuais prejuízos decorrentes dessa segunda relação não ...

Responsabilidade dos provedores de busca de produtos à venda on-line

Origem: STJ

O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. Exemplos de provedores de buscas de produtos: Shopping UOL, Buscapé, Bondfaro. STJ. 3ª Turma. REsp 1444008-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ...

Garrafas de vinhos não precisam indicar a quantidade de calorias e de sódio existente

Origem: STJ

Não existe obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio e de calorias (valor energético) existentes no produto. STJ. 3ª Turma. REsp 1605489-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/10/2016 (Info 592).

Necessidade de provocar o fornecedor no prazo decadencial

Origem: STJ

Não tem direito à reparação de perdas e danos decorrentes do vício do produto o consumidor que, no prazo decadencial, não provocou o fornecedor para que este pudesse sanar o vício. STJ. 3ª Turma. REsp 1520500-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Responsabilidade de transportadora de passageiros e culpa exclusiva do consumidor

Origem: STJ

A sociedade empresária de transporte coletivo interestadual não deve ser responsabilizada pela partida do veículo, após parada obrigatória, sem a presença do viajante que, por sua culpa exclusiva, não compareceu para reembarque mesmo após a chamada dos passageiros, sobretudo quando houve o embarque tempestivo dos demais. STJ. 4ª Turma. REsp ...

Responsabilidade do fabricante que garante na publicidade a qualidade dos produtos

Origem: STJ

Responde solidariamente por vício de qualidade do automóvel adquirido o fabricante de veículos automotores que participa de propaganda publicitária garantindo com sua marca a excelência dos produtos ofertados por revendedor de veículos usados. Ex: a concessionária “XXX” revende veículos seminovos da fabricante GM. A concessionária lançou ...

Devolução dos valores pagos em virtude de defeitos na construção de imóvel

Origem: STJ

Havendo vícios de construção que tornem precárias as condições de habitabilidade de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não configura enriquecimento sem causa a condenação da CEF a devolver aos arrendatários que optaram pela resolução do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento. STJ. 3ª Turma. ...

Dano moral decorrente de carro 0 km que apresentou inúmeros problemas

Origem: STJ

É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. STJ. 3ª Turma. REsp 1443268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014 (Info 544).

Veículo importado que não poderia ser abastecido com combustível nacional

Origem: STJ

O consumidor tem direito à indenização por danos morais e materiais pelo fato de ter adquirido no mercado nacional um veículo 0 km que apresentou inúmeros problemas obrigando o adquirente a retornar à concessionária, recorrentemente por mais de 30 dias, para sanar panes decorrentes da incompatibilidade, não informada no momento da compra, entre ...

Vícios existentes em vestido de noiva devem ser reclamados em até 90 dias

Origem: STJ

Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1161941-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/11/2013 (Info 533).

Vício de quantidade e direito à informação

Origem: STJ

Ainda que haja abatimento no preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo. STJ. 2ª Turma. REsp 1364915-MG, Rel. Min. ...

Vício do produto e prazo de garantia

Origem: STJ

O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, ...

Vício do produto em automóvel e responsabilização solidária da concessionária e da fabricante

Origem: STJ

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. ...

Responsabilização civil de franqueadora em face de consumidor

Origem: STJ

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores. STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015 (Info 569).

Decadência e pedido de prestação de contas sobre cobranças de encargos bancários

Origem: STJ

Súmula 477-STJ: A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. STJ. 2ª Seção, DJe 19/6/2012.

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