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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Produtor do espetáculo que for vender seus ingressos na internet deverá fazer isso por meio de mais de uma empresa e não poderá cobrar valor taxa extra por estar vendendo online

Origem: STJ

É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência. STJ. 3ª Turma. REsp 1737428-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2019 (Info 644).

Não é prática abusiva a conduta do hotel que estipule o horário do check-in às 15h e do check-out às 12h

Origem: STJ

Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem. STJ. 3ª Turma. REsp 1717111-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2019 (Info 644).

A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo

Origem: STJ

A Lei nº 9.294/96 estabelece que as fabricantes de cigarro são obrigadas a inserir, nas embalagens e nos maços do produto, uma imagem e uma mensagem informando sobre os malefícios do tabaco para a saúde. O que algumas fabricantes de cigarro começaram a fazer? Inseriram, dentro das embalagens, um “cartão” móvel, de papel, do tamanho exato da ...

TV por assinatura e cobrança pelo ponto adicional

Origem: STJ

É lícita a conduta da prestadora de serviço que em período anterior à Resolução da ANATEL nº 528, de 17 de abril de 2009, efetuava cobranças pelo aluguel de equipamento adicional e ponto extra de TV por assinatura. STJ. 4ª Turma.REsp 1.449.289-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 14/11/2017 ...

É abusiva a prática da companhia aérea que cancela automaticamente o voo de volta em razão de “no show” na ida

Origem: STJ

É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1595731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017 (Info 618).

Não é abusiva a cláusula que repasse os custos administrativos assumidos pelo banco para cobrar o consumidor inadimplente

Origem: STJ

Não há abusividade na cláusula contratual que estabeleça o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente. Ex: João resolveu tomar um empréstimo junto ao banco.No contrato, há uma cláusula prevendo que se o contratante atrasar o pagamento das parcelas do ...

Configura prática abusiva a conduta da rede de cinemas que somente permite a entrada do consumidor na sala de projeção com lanche se este tiver sido comprado na própria lanchonete do cinema

Origem: STJ

A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada ...

Blog Dizer o Direito

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