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Resultados da busca de jurisprudência 238 julgados encontrados

Produtor do espetáculo que for vender seus ingressos na internet deverá fazer isso por meio de mais de uma empresa e não poderá cobrar valor taxa extra por estar vendendo online

Direito do Consumidor Práticas comerciais Práticas Abusivas
Origem: STJ

É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência. STJ. 3ª Turma. REsp 1737428-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2019 (Info 644).

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Não é prática abusiva a conduta do hotel que estipule o horário do check-in às 15h e do check-out às 12h

Direito do Consumidor Práticas comerciais Práticas Abusivas
Origem: STJ

Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem. STJ. 3ª Turma. REsp 1717111-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2019 (Info 644).

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Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

É válida a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, no entanto, desde que a operadora apresente uma motivação idônea (uma justificativa) para o rompimento do pacto. Não se pode admitir que a rescisão unilateral do contrato de saúde venha a interromper tratamento de doenças e impedir o ...

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Cirurgia plástica reparadora para retirar excesso de pele de paciente que foi submetido à bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Se houver indicação médica, o plano de saúde não pode se recusar a custear a realização de cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial decorrente de rápido emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica. O excesso de pele pode causar dermatites, candidíase, assaduras e até mesmo infecções bacterianas. Desse modo, a ...

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É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco?

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Em outras palavras, o simples fato de a pessoa ter esperado por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja indenização por danos morais. Ex: a ...

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Concessionária de transporte ferroviário deve pagar indenização à passageira que sofreu assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem?

Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço Geral
Origem: STJ

Concessionária de transporte ferroviário deve pagar indenização à passageira que sofreu assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem? O STJ está dividido sobre o tema: • 3ª Turma do STJ: SIM: A concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual, ...

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O banco não pode cobrar do consumidor o valor gasto com o registro do pré-gravame

Direito do Consumidor Práticas comerciais Contratos bancários
Origem: STJ

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 2ª ...

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Instituição financeira não pode exigir que o contratante faça um seguro como condição para a assinatura do contrato bancário

Direito do Consumidor Práticas comerciais Contratos bancários
Origem: STJ

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

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A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo

Direito do Consumidor Práticas comerciais Práticas Abusivas
Origem: STJ

A Lei nº 9.294/96 estabelece que as fabricantes de cigarro são obrigadas a inserir, nas embalagens e nos maços do produto, uma imagem e uma mensagem informando sobre os malefícios do tabaco para a saúde. O que algumas fabricantes de cigarro começaram a fazer? Inseriram, dentro das embalagens, um “cartão” móvel, de papel, do tamanho exato da ...

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A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente

Direito do Consumidor Temas diversos Geral
Origem: STJ

O conceito legal de “fornecedor” previsto no art. 3º do CDC abrange também a figura do “fornecedor aparente”, que consiste naquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, ...

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Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave

Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço Geral
Origem: STJ

A sociedade empresária atuante no ramo da aviação civil possui a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (“finger”). Se não houver meio adequado (com segurança e dignidade) para o acesso do cadeirante ao interior da aeronave, isso ...

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É abusiva a previsão no contrato bancário de cobrança genérica por serviços prestados por terceiros

Direito do Consumidor Práticas comerciais Cláusulas Abusivas
Origem: STJ

É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. STJ. 2ª Seção. REsp 1578553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

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O banco não pode cobrar do consumidor o valor gasto pela instituição com a comissão do correspondente bancário

Direito do Consumidor Práticas comerciais Contratos bancários
Origem: STJ

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 2ª Seção. REsp ...

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Em regra, o banco pode cobrar tarifa de avaliação do bem dado em garantia

Direito do Consumidor Práticas comerciais Contratos bancários
Origem: STJ

É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em ...

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Em regra, o banco pode cobrar o ressarcimento de despesa com o registro do contrato

Direito do Consumidor Práticas comerciais Contratos bancários
Origem: STJ

É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em ...

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É lícita a manutenção do banco de dados conhecido como “cadastro de passagem” ou “cadastro de consultas anteriores”, desde que subordinado às exigências previstas no art. 43 do CDC

Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Principais entendimentos do STJ sobre o tema
Origem: STJ

O “cadastro de passagem” ou “cadastro de consultas anteriores” é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. É lícita a ...

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É legítima a recusa do plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, semregistro vigente na ANVISA

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. STJ. 2ª Seção. REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 08/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 638).

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A Súmula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial)

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Vale ressaltar, no entanto, que o disposto no art. ...

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O art. 31 da Lei 9.656/98 assegura que os aposentados paguem os mesmos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

O “pagamento integral” previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. STJ. 3ª Turma. REsp 1713619-SP, Rel. ...

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Não é abusiva a cláusula de coparticipação para internação superior a 30 dias decorrentes de transtornos psiquiátricos

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ

Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos. Não há abusividade porque o objetivo dessa cobrança é manter o equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos ...

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