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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

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PGBL é exemplo de plano de previdência complementar privada aberta e, portanto, entra na comunhão; o PGBL não se enquadra na regra do art. 1.659, VII, do CC

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 709    

O valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do ...

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É válida a revogação de adoção regida pelo CC/1916, realizada antes da entrada em vigor do ECA; logo, neste caso, o ex-filho não é parte legítima para o inventário

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 706    

Para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, a adoção realizada na vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei nº 6.697/79), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
STJ. 3ª ...

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A contratação de advogado por representante de incapaz, para atuar em inventário, configura ato de simples administração e, por isso mesmo, não depende de autorização judicial

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 705    

O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar do genitor sobrevivente para promover a contratação de advogado, em nome dos herdeiros menores, a fim de representar os interesses deles no inventário.
Exemplo hipotético: Carlos faleceu e deixou como herdeiros Andrea ...

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Aplica-se a tese fixada no Tema 809/STF ao inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC, excluiu herdeiro da sucessão

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 692    

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", ...

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Declarada a inexistência jurídica da sentença na própria ação de inventário, deve ser aplicada a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 689    

É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 809/STF, que impõe a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros, em processo cuja inexistência jurídica da sentença de partilha, ante a ausência de citação de litisconsorte necessário, impede a formação da coisa ...

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É cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros do falecido

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 688    

A homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo.
Caso concreto: após a homologação da partilha, mas quando o dinheiro ainda estava depositado, o juízo do inventário recebeu ofício de outro juízo solicitando a penhora no ...

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Em ação anulatória de partilha em que os imóveis recebidos pelos herdeiros já foram registrados, o cônjuge do herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens deve integrar a lide como litisconsorte necessário

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 686    

No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.
STJ. 3ª Turma. REsp 1706999-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2021 ...

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Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável em que se incluiu no inventário pessoa incapaz de suceder é de 20 anos

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 675    

A preterição de herdeiro ou a inclusão de terceiro estranho à sucessão merecem tratamento igual, considerando que são situações antagonicamente idênticas, submetendo-se à mesma regra prescricional prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, qual seja, o prazo vintenário, vigente à época da abertura da sucessão para hipóteses de ...

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A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura o negócio jurídico processual atípico do art. 190 do CPC/2015

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 664    

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico na forma do art. 190, caput, do CPC/2015.
O acordo firmado entre os herdeiros para autorizar a retirada mensal dos valores não é um acordo puramente processual. Isso porque o seu ...

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É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 663    

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
STJ. 4ª Turma. REsp 1808767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...

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Citação dos herdeiros por correio com aviso de recebimento

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 626    

Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça (porque comprometeria a duração razoável do processo).
STJ. ...

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Averbação das modificações realizadas em imóveis como condição para o inventário

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ - Informativo: 625    

É legítima a decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.359-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018 (Info 625).

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