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Citação dos herdeiros por correio com aviso de recebimento

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ

Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça (porque comprometeria a duração razoável do processo). STJ. 3ª ...

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Averbação das modificações realizadas em imóveis como condição para o inventário

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ

É legítima a decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.359-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018 (Info 625).

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