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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros

Origem: STJ

A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelos herdeiros do ex-servidor. O ex-servidor público não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada ...

Se o herdeiro renunciou a herança, não tem legitimidade para ação que busca a nulidade de uma alienação realizada pelo de cujus em vida considerando que, mesmo se anulada a venda, não terá qualquer direito sobre esse bem

Origem: STJ

Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus. Exemplo hipotético: João, Pedro, Tiago e Regina são irmãos. Em 2010, Regina, que tinha sérios problemas de saúde, vendeu um apartamento para seu irmão Tiago por preço bem ...

No CC/1916, o cônjuge viúvo que casasse de novo ou constituísse união estável perdia o direito real de habitação; no CC/2002, não mais existe essa causa de extinção

Origem: STJ

Se o cônjuge sobrevivente casar novamente ou constituir uma união estável, ele perderá o direito real de habitação? Ex: João era casado com Maria. Faleceu, deixando quatro filhos e, como herança, um único apartamento, que estava em seu nome e onde morava com a esposa. Diante desse cenário, Maria passou a ter direito real de habitação sobre ...

O cônjuge ou companheiro sobrevivente possui direito real de habitação mesmo que seja proprietário de outros bens

Origem: STJ

O reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o art. 1.831 do Código Civil, não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. Em outras palavras, mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possua outros bens, ele terá direito real de habitação. Isso se justifica porque o ...

Em caso de sucessão causa mortis do companheiro deverão ser aplicadas as mesmas regras da sucessão causa mortis do cônjuge

Origem: STF

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto ...

Herança de bem gravado com cláusula de incomunicabilidade

Origem: STJ

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não ...

Discussão de culpa na sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos

Origem: STJ

Ocorrendo a morte de um dos cônjuges após dois anos da separação de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do cônjuge sobrevivente pela ruptura da vida em comum, cabendo a ele o ônus de comprovar que a convivência do casal se tornara impossível sem a sua culpa. Assim, em regra, o cônjuge separado ...

Direito de o herdeiro exigir a colação mesmo que ainda não concebido no momento da doação

Origem: STJ

O filho do morto tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que estes receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo também ...

Sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes e regime da comunhão parcial

Origem: STJ

O cônjuge irá herdar se o falecido deixou descendentes? Depende. Para responder a isso deveremos analisar o regime de bens (art. 1.829, I, do CC). Se o cônjuge era casado sob o regime da comunhão parcial de bens e o falecido deixou descendentes, o cônjuge terá direito à herança? • Se o falecido NÃO deixou bens particulares: o cônjuge ...

Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional e sucessão "causa mortis"

Origem: STJ

O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do CC). No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens previsto no art. 1.641 do CC. STJ. 2ª Seção. ...

União estável alegada em ação de manutenção de posse para assegurar direito real de habitação

Origem: STJ

Ainda que a companheira supérstite (sobrevivente) não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes do falecimento, é admissível que invoque o direito real de habitação em ação possessória, a fim de ser mantida na posse do imóvel em que residia com o falecido. O direito real de habitação é ex vi legis (por ...

Esposa supérstite não tem direito real de habitação se o imóvel pertencia também aos irmãos do falecido

Origem: STJ

Segundo decidiu o STJ, a viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido. O direito real de habitação tem como essência a proteção do direito de moradia do cônjuge supérstite, ...

Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC

Origem: STJ

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1.831 do CC) sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido, ainda que tenha adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido do seguro de vida do de cujus. STJ. 4ª Turma. REsp 1249227-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013 (Info 533).

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